21/02/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:46

Expedição de Ofício.
18/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:41

Recebidos os autos
17/02/2025 20:41

Mero expediente
14/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:53

Juntada de Ofício
14/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:47

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria da Conceição de Moura Silva (OAB 5944/AC) Processo 0701280-12.2024.8.01.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Acusado: Marcos Antonio da Silva Mansour - Ante o exposto, considerando a manifestação de fls. 134/135 e documentos de fls. 136/137, comprovada a construção da cerca divisória no imóvel em litígio, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, na parte que trata do afastamento do lar e de proibição de aproximação da ofendida, MANTENDO as demais medidas protetivas, de proibição de contato com a vítima e de proibição de frequentar determinados lugares, onde a vítima se encontra, concedidas às fls. 18/20, o fazendo arrimado nas razões suso aludidas.

Assim, sendo a presente uma medida cautelar de natureza criminal, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento com a baixa no sistema, certificando-se nos respectivos autos, permanecendo inalterado os efeitos da Medida Protetiva de Urgência mantidas neste decisum, devendo proceder meramente à movimentação de filas.

Em conseguinte, nos termos do Provimento Conjunto nº 05/2023, da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, determino a movimentação do processo para a fila medida protetiva arquivada provisoriamente (utilizando-se o código de movimentação 246).

Após o decurso do prazo de 06 meses, ou havendo pedido das partes, poderá ser feita uma nova avaliação sobre a necessidade de concessão/manutenção de medidas protetivas de urgência.

Lado outro, observe-se que caso haja descumprimento das medidas protetivas ou ocorrendo novos fatos, a vítima deverá se dirigir à Delegacia de Polícia, a fim de registrar novo Boletim de Ocorrência e solicitar providências cabíveis, os quais serão comunicados a este Juízo pela autoridade policial.

Este arquivamento provisório não impede o cumprimento das determinações já constantes no presente processo.

Intime-se a promovida, bem como o representado MARCOS ANTONIO DA SILVA MANSOUR, por qualquer meio legal.

Desnecessária a ciência ao Ministério Público, ante a falta de interesse recursal.

Oficie-se ao Delegado de Polícia desta Comarca.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.
30/01/2025 10:16

Expedida/Certificada
30/01/2025 10:16

Expedida/Certificada
29/01/2025 23:12

Juntada de Petição de petição inicial
25/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:50

Expedição de Ofício.
19/12/2024 08:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:33

Recebidos os autos
18/12/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 09:47

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:43

Ato ordinatório
13/12/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:38

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:38

Juntada de Mandado
10/12/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:34

Outras Decisões
05/12/2024 09:40

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 09:45:00, Vara Única - Criminal.
05/12/2024 08:12

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria da Conceição de Moura Silva (OAB 5944/AC) Processo 0701280-12.2024.8.01.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Acusado: Marcos Antonio da Silva Mansour - Isto posto, com fundamento no art. 382, do Código de Processo Penal, acolho os Embargos, apenas para retificar a r.

Decisão prolatada, a fim de corrigir-lhe a contradição, a qual passará a conter a seguinte redação: (...) Da análise dos autos, especialmente com fotografias da propriedade,tenho que de fato a simples imposição da distância não atingirá o objetivo maior das medidas protetivas, que é evitar o contato para previnir que a situação de violência volte a se repetir e que os ânimos se exaltem novamente.

Como a distância entre as residências é diminuta, pois trata-se do mesmo imóvel, o qual é dividido ao meio, morando de um lado a requerente e de outro o requerido e seus familiares, bem como todos necessariamente precisam passar por lá, tenho que a simples redução da distância não é uma alternativa viável ou recomendável.

Convém ressaltar que apesar dos argumentos do requerido , também se está diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo considerada uma espécie de violação dos direitos humanos.

Cito aLei Maria da Penha(n. 11.340/06): "Art. 3º [...] § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." "Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos." Assim, embora a situação tenha relação com diferentes direitos humanos de ambas as partes (direito à moradia do requerido X mulher em situação de violência doméstica), a solução somente é encontrada através da ponderação de princípios e valores constitucionais, sendo, nesse ponto, a melhor saída o distanciamento e afastamento do requerido do lar localizado na propriedade onde também reside a vítima mulher.

Assim, como a decisão de fls. 18/20 não determinou expressamente o afastamento do lar, mas apenas a proibição de aproximação e contato, tenho que para não restar dúvidas, se faz necessário determinar de forma expressa o afastamento do requerido do lar, eis que a residência fica na mesma propriedade, praticamente uma do lado da outra.

E, por fim, no tocante ao pedido de ser realizada a audiência dos presentes autos concomitante aos dos autos de n. 0700169-27.2023.8.01.0004, em razão da conexão entre os feitos, nos moldes do art. 76 do CPP, defiro o pedido e determino a designação de audiência para o próximo dia 05/12/2024. (...)".

No mais, permanece inalterada e tal qual lançada a Decisão prolatada por este juízo.

A secretaria as providências que houver.

Intime-se o requerido/embargante, por meio da patrona constituída.

Desnecessária ciência ao Ministério Público, ante a falta de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 14:31

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:25

Expedida/Certificada
03/12/2024 14:09

Recebidos os autos
03/12/2024 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:05

Mero expediente
31/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:25

Juntada de Mandado
30/10/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:24

Juntada de Mandado
30/10/2024 14:23

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:23

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:23

Expedição de Ofício.
25/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:29

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:18

Concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para destinatario_de_medida_protetiva
25/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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