TJAC - 0701033-98.2024.8.01.0014

ADV: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC) Processo 0701033-98.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celiana de Souza Silva - Trata-se deAção Previdenciária para Concessão de Salário Maternidade à Segurada Especial, ajuizada porCELIANA DE SOUZA SILVA, em desfavor doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos devidamente qualificados.

Alegou a autora que preenche os requisitos legais para a salário-maternidade, já que sempre trabalhou nas lides rurais antes e durante a gestação de seu filho, cumprindo o período de carência e todos os requisitos legais.

Juntou documentos.

A requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente coisa julgada/litispendência, bem como prejudicial de prescrição.

No mérito, alegou que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência necessário para a concessão do benefício.

Apresentada a impugnação à contestação, a parte autora alegou que não há litispendência, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito.

Quanto à prescrição, nada disse. (pp. 106/107).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que, em sede de contestação, o INSS requereu a extinção do feito sem a análise do mérito em virtude da ocorrência de litispendência com o processo de nº 0700983-14.2020.8.01.0014, no entanto, a preliminar não prospera.

Explico.

Ocorre a litispendência quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Da análise dos feitos, verifico que as partes e os pedidos são os mesmos, porém as causas de pedir são diferentes.

Neste feito (0701033-98.2024), pugna a parte autora pelo benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho Luiz Douglas de Souza Mesquita e, naqueles autos, nº 0700983-14.2020, em decorrência do nascimento de sua filha Maria Luiza de Souza Mesquita.

Logo, as causas de pedir são diferentes.

Portanto, preliminar rejeitada.

A respeito da prejudicial de mérito, sabe-se que no que concerne ao benefício de salário maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art.71da Lei8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício.

Com efeito, em sendo formulado pedido administrativo, a contagem do lapso prescricional é suspensa, voltando a correr a partir do indeferimento do benefício.

Na hipótese, considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição, ou seja, 92 dias após o parto (18/05/2022), a interrupção do prazo pelo processo administrativo em 04/09/2024 e o indeferimento (no mesmo dia) 04/09/2024, com ajuizamento da ação em 05/09/2024, não há que se falar em prescrição pois não se passaram 05 anos.

A respeito: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts.39,Parágrafo único, e71cc 25, da Lei n.8.213/91). 2.

Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, contudo, conforme inteligência do art.103,parágrafo únicoda Lei8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma doCódigo Civil. 3.

No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art.71da Lei8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício.

Com efeito, em sendo formulado pedido administrativo, a contagem do lapso prescricional é suspensa, voltando a correr a partir do indeferimento do benefício. 4.

Na hipótese, considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição, ou seja, 92 dias após o parto, ocorrido em 18/11/05 e o ajuizamento da ação em 04/08/10, não há que se falar em prescrição. 5.

Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art.85,§§ 2ºe3ºe11ºdoCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6.

Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC:10086454120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG) Portanto,REJEITOa prejudicial de mérito suscitada, vez que não restou demonstrada a prescrição alegada.

Por outro lado, em que pese a petição inicial mencione que o pedido é em razão do nascimento do filho Luiz Douglas de Souza Mesquita, não consta nos autos a certidão de nascimento do referido filho, e sim, da filha Maria Luiza de Souza Mesquita (p. 21).

Sendo assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos a certidão de nascimento, bem como o processo administrativo em relação ao referido filho, qual seja: Luiz Douglas de Souza Mesquita.

Juntado aos autos a documentação solicitada, intime-se a parte requerida para que deles se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.