07/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0718459-65.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nilson Siqueira de Souza - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Pelo exposto, julgo extinta sem resolução do mérito a presente reclamação cível, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal.

Publicar, intimar e arquivar independentemente de trânsito em julgado, considerando o determinado no Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc.

SEI 0004772-65.2024.8.01.0000.
30/04/2025 07:30

Expedida/Certificada
29/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0718459-65.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nilson Siqueira de Souza - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da preliminar de perda superveniente do objeto da ação (pp. 30-32 e 146), baseada nos documentos de pp. 36-132, diante do reconhecimento administrativo da prescrição e arquivamento do processo nº 7.222/2017.

Fica o reclamante desde já advertido de que a ausência de manifestação no prazo supra será interpretada como anuência ao pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir (perda do objeto).
02/04/2025 11:10

Expedida/Certificada
31/03/2025 22:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição inicial
06/12/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2024 03:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB 2650/AC) Processo 0718459-65.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nilson Siqueira de Souza - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, proposta por Nilson Siqueira de Souza em face do DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito, postulando a declaração de nulidade de todo o processo administrativo n.º 7222/2017, bem como retirado o bloqueio da CNH do requerente sob pena de multa diaria.

Juntou documentos às págs. 11/18.

Manifestação Preliminar às págs. 29/35. 2.

Fundamentação.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009.

Já o artigo 300, do Código de Processo Civil, estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale ressaltar, todavia, que esses dispositivos devem ser cotejados com as limitações legais específicas para sua aplicação, como é o caso da Lei Federal nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, vedando no §3º do artigo 1º a sua concessão quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Contudo, tal vedação vem sendo relativizadapelajurisprudência, possibilitando a concessão da liminar como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional,assimcomonas hipóteses em que é possível a reversibilidade do provimento concedido.

Nessa toada, cumpre esclarecer que o artigo 1º, da Lei 8.437/1992, prescreve que não será cabível liminar contra atos do Poder Público, que não poderá ser objeto de concessão em ações de mandado de segurança.

Desse modo, é imperioso destacar que o artigo 7º, II, da Lei 12.016/09 aduz que "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Além disso, o pedido antecipatório autoral implica numa provisão obrigatória precária, mas com efeitos permanentes e, em razão de sua irreversibilidade, poderá representar um risco para a Fazenda Pública, tendo em vista a repercussão coletiva dos atos administrativos.

Por fim, o pedido formulado pela parte Reclamante confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedido, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública. 3.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Reservo-me a apreciar a preliminar de perda do objeto no momento do proferimento da sentença. 7.

Intime-se.
05/12/2024 11:42

Expedida/Certificada
04/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
02/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:24

Enviar para publicação
29/11/2024 19:56

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
25/10/2024 04:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:48

Enviar para publicação
24/10/2024 12:47

Enviar para publicação
23/10/2024 14:31

Mero expediente
22/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:05

Classe retificada de 436 para 14695
21/10/2024 11:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 11:47

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
14/10/2024 12:39

Expedida/Certificada
11/10/2024 10:53

Declarada incompetência
10/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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