25/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 4327/AC), ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB) - Processo 0716585-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Estelita Ferreira dos Santos ClementeB0 - REQUERIDO: B1Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do BrasilB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.
23/06/2025 12:54

Expedida/Certificada
23/06/2025 08:42

Ato ordinatório
23/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 4327/AC), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0716585-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Estelita Ferreira dos Santos Clemente - Requerido: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 129/131. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
04/04/2025 06:08

Expedida/Certificada
04/04/2025 05:51

Evoluída a classe de 7 para 156
26/03/2025 10:07

deferimento
17/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:28

Transitado em Julgado em 17/02/2025
14/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 4327/AC), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0716585-79.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelita Ferreira dos Santos Clemente - Requerido: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil - 3) DISPOSITIVO Diante dos fundamentos expostos,julgo procedentes os pedidos para: A) declarar a inexistência de relação contratual e inexigibilidade de contribuição entre as partes desde sua origem, devendo o réu abster-se de realizar qualquer cobrança de valores a título de "CONTRIB.

CONAFER"; B) condenar o réu à repetição do indébito de forma simples dos valores descontados da autora em relação ao dito contrato até 31/03/2021 e em dobro em relação aos descontos ocorridos a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso.

O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação a ser corrigido pelo INPC desde o recebimento.

C) condenar o réu a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sujeita à correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a mediana complexidade do feito, o alto zelo dos profissionais que atuaram e a rápida tramitação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o réu para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
05/12/2024 13:17

Expedida/Certificada
28/11/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 07:05

Conclusos para decisão
14/10/2024 05:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:20

Mero expediente
25/07/2024 06:20

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 21:27

Expedida/Certificada
12/06/2024 08:03

Ato ordinatório
10/06/2024 07:01

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 08:43

Juntada de Aviso de Recebimento
08/04/2024 22:21

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:35

Infrutífera
15/01/2024 16:18

Expedição de Carta.
28/12/2023 06:02

Expedição de Certidão.
27/11/2023 06:38

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
23/11/2023 08:54

Expedida/Certificada
21/11/2023 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 09:46

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/11/2023 22:12

Conclusos para decisão
18/11/2023 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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