11/12/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:56

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
10/12/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0002272-10.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria Margarete Alves Camêlo - Requerida: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VISTOS e mais O Grupo OI MÓVEL S.A. requereu e foi deferido pelo juízo da 7ª Vara Empresarial, da Comarca do Rio de Janeiro (PROCESSO N.º 0809863-36.2023.8.19.0001), o processamento de recuperação judicial e, em consequência, foram suspensos os processos afetados e em marcha neste Juizado Especial Cível e, mais, posteriormente, foi aprovado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores e, assim, foi concedida a recuperação judicial referida.

A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, às expressas, soa que o "...plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos..." (Lei n.º 11.101/2005, art. 59, caput).

A jurisprudência do STJ, sem divergência, mudando o que deve ser mudado, é no rumo de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e, por isso, as execuções individuais intentadas contra o devedor devem ser extintas.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO, NOVAÇÃO, EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.

Assenta-se, no campo jurisprudencial, por exemplo, que "aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas.

Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 88.661/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008).

E, mais, a propósito, é de ressaltar os julgados seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CREDOR TRABALHISTA.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1.

Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. [...] (AgRg no CC 132.285/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 19/05/2014) --------------------------------------------------------- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) --------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

LEI N. 11.101/05.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. 2.

A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.

Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05.

Concreção do princípio da preservação da empresa (art. 47). 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 125.697/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/02/2013, DJe 14/02/2013) --------------------------------------------------------- RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 51, da Lei Fedral n.º 9.099/95 (LJE), no art. 59, da Lei Federal n.º 11.101/05 e, ainda, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo, pois, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial das empresas do Grupo OI MÓVEL S.A. implicou a novação dos créditos cujo o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, como no caso dos presentes autos (fls.3-23), portanto, devendo a parte credora providenciar o necessário à habilitação do seu crédito.

Atualize-se (conforme a hipótese), o valor da dívida de acordo com o art. 9, II, da Lei 11.101/05 (o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) e, ainda, expeça-se a respectiva certidão para efeito de habilitação do crédito pela parte credora no juízo competente.

Instrua-se a certidão aludida com o presente ato sentencial.

Arquive-se imediatamente.
06/12/2024 07:20

Expedida/Certificada
05/12/2024 21:46

Ato ordinatório
05/12/2024 21:44

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:48

Recebidos os autos
04/12/2024 21:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 13:59

Evoluída a classe de 436 para 156
15/10/2024 22:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:09

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:05

Expedição de Mandado.
04/09/2024 06:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
02/09/2024 11:50

Expedida/Certificada
30/08/2024 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 09:51

Decisão
27/08/2024 13:38

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:22

Infrutífera
20/08/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:33

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
02/07/2024 13:49

Expedida/Certificada
28/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:09

Expedição de Mandado.
28/06/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 20:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
26/06/2024 15:17

Expedida/Certificada
24/06/2024 12:44

Recebidos os autos
24/06/2024 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:39

Evoluída a classe de 436 para 156
17/06/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 13:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 11:29

Infrutífera
07/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:56

Ato ordinatório
17/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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