24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA (OAB 1739/AC) - Processo 0706350-06.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Raimundo Nonato da CostaB0 - DEVEDOR: B1Banco Pan S/AB0 - DECISÃO: "Defiro a pretensão da parte credora (fls. 150) e, assim, com fundamento no art. 52, V, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), em face do não cumprimento da obrigação de fazer pela parte devedora observados os elementos dos autos, transformo a condenação em perdas e danos que, desde já, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, por outra, determino o cálculo da multa diária devida, referente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer (fls. 131-133).

Após, à conclusão para exame e decisão quanto à fixação de montante de multa diária razoável e proporcional.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/06/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA (OAB 1739/AC) - Processo 0706350-06.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Raimundo Nonato da CostaB0 - DEVEDOR: B1Banco Pan S/AB0 - Despacho fls. 148: VISTOS e mais Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer do seu interesse na transformação da obrigação em perdas e danos.

Após, conclusos.
04/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:22

Expedida/Certificada
04/06/2025 07:44

Recebidos os autos
04/06/2025 07:44

Mero expediente
22/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Carlos Maia de Sousa (OAB 1739/AC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) Processo 0706350-06.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Raimundo Nonato da Costa - Devedor: Banco Pan S/A - Evolua-se a classe do presente feito.

Defiro em parte, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora Raimundo Nonato da Costa de execução de título judicial (fls. 142) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Banco Pan S/A para cumprir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento da multa já arbitrada, a obrigação de fazer determinada no ato sentencial (fls. 131-133), sem prejuízo de eventual elevação da multa diária cominada e, conforme o caso, transformação da condenação em perdas e danos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 11:52

Expedida/Certificada
24/04/2025 20:54

Evoluída a classe de 436 para 156
23/04/2025 10:26

Recebidos os autos
23/04/2025 10:26

Outras Decisões
25/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:35

Transitado em Julgado em 25/03/2025
28/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:24

Ato ordinatório
28/02/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Carlos Maia de Sousa (OAB 1739/AC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) Processo 0706350-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Raimundo Nonato da Costa - Requerido: Banco Pan S/A - Decisão fls. 131/132: "...Ante o exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da LJE, e 373, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora RAIMUNDO NONATO DA COSTA para condenar a parte ré BANCO PAN S.A, a disponibilizar o demonstrativo de evolução do débito e emitir o boleto para quitação do débito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se." Sentença fls. 133: Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 131-132).

Contudo, a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação pessoal do demandado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 150,00.

P.R.I.A.

Cumpra-se.
27/02/2025 06:12

Expedida/Certificada
24/02/2025 06:58

Recebidos os autos
24/02/2025 06:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:56

Infrutífera
28/01/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Carlos Maia de Sousa (OAB 1739/AC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) Processo 0706350-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Raimundo Nonato da Costa - Requerido: Banco Pan S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 29 de janeiro de 2025, às 10:30h (HORÁRIO LOCAL), para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/nxq-gmrs-xbr Ficam às partes ADVERTIDAS que: As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência ao(s) seu(s) cliente(s).

No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.
13/12/2024 06:57

Expedida/Certificada
12/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 10:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Carlos Maia de Sousa (OAB 1739/AC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) Processo 0706350-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Raimundo Nonato da Costa - Requerido: Banco Pan S/A - Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência, o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus direitos.

Indefiro, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal e, ainda, nos arts. 2º, 5º e 6º da LJE, a pretensão de julgamento antecipado da lide, pois, além de violar o contraditório e a ampla defesa, afronta a sistemática do JECiv.

Ante a não realização de acordo entre as partes, determino a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes com as legais advertências.

Expeça-se o necessário.

Int.
06/12/2024 10:52

Expedida/Certificada
05/12/2024 13:29

Recebidos os autos
05/12/2024 13:29

Decisão de Saneamento e Organização
19/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:22

Recebidos os autos
19/11/2024 10:22

Impedimento
18/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:12

Evoluída a classe de 436 para 156
18/11/2024 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 08:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 11:42

Infrutífera
13/11/2024 08:24

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 11:46

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 09:55

Expedida/Certificada
23/10/2024 13:35

Expedição de Carta.
18/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/10/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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