TJAC - 0721896-17.2024.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

RICARDO CHAVES BATISTA

CPF *54.***.*32-91

CAMILLA DO AMARAL NEVES

CPF *19.***.*99-90

Advogados

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 3743/AC

CPF *13.***.*66-72

Polo Passivo

Partes

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

CNPJ: 11.805.397/0019-34

RCI BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA

CNPJ: 67.369.769/0001-52

Advogados

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB: 44118/CE

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:31

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS, ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1RICARDO CHAVES BATISTA, registrado civilmente como Ricardo Chaves BatistaB0 - B1CAMILLA DO AMARAL NEVES, registrado civilmente como Camilla do Amaral NevesB0 - RÉU: B1Beach Park Hotéis e Turismo S/AB0 - B1Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio LtdaB0 - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processamento e julgamento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2025 12:48

    Expedida/Certificada

  • 25/08/2025 08:38

    Outras Decisões

  • 22/08/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 13:12

    Juntada de Decisão

  • 06/08/2025 19:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2025 09:34

    Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS, ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1RICARDO CHAVES BATISTA, registrado civilmente como Ricardo Chaves BatistaB0 - B1CAMILLA DO AMARAL NEVES, registrado civilmente como Camilla do Amaral NevesB0 - Relação: 0038/2025 Data da Disponibilização: 31/01/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN

  • 27/07/2025 18:43

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2025 18:43

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2025 18:43

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2025 18:43

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2025 13:41

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS, ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1RICARDO CHAVES BATISTA, registrado civilmente como Ricardo Chaves BatistaB0 e outro - Autos n.º 0721896-17.2024.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

    Rio Branco (AC), 21 de julho de 2025.

    João Lucas Melo Guedes Estagiário

  • 23/07/2025 08:09

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2025 11:35

    Ato ordinatório

  • 18/07/2025 10:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 09/07/2025 09:44

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2025 05:35

    Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 2428E/AC), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 2428E/AC) - Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1RICARDO CHAVES BATISTA, registrado civilmente como Ricardo Chaves BatistaB0 - B1CAMILLA DO AMARAL NEVES, registrado civilmente como Camilla do Amaral NevesB0 - RÉU: B1Beach Park Hotéis e Turismo S/AB0 - B1Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio LtdaB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados Camilla do Amaral Neves e Ricardo Chaves Batista em desfavor de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda para declarar rescindido o contrato de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meio de hospedagem e outras avenças, por culpa exclusiva dos fornecedores, condenando-os a restituir aos autores a integralidade do montante desembolsado, em cifra a ser aferida na fase de cumprimento de sentença.

    A verba deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento, até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil.

    Rejeito o pleito de reparação moral.

    Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na proporção de 80% para o réu e 20% para os autores.

    Arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a considerável complexidade do feito, o zelo dos profissionais que nele atuaram e o reduzido tempo de tramitação.

    Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intimem-se os litigantes para pagar em trinta dias.

    Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

  • 26/06/2025 12:17

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2025 09:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/05/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 10:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/04/2025 06:09

    Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC), Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB 44118/CE) Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Chaves Batista, Camilla do Amaral Neves - Réu: Beach Park Hotéis e Turismo S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

  • 10/04/2025 05:48

    Expedida/Certificada

  • 01/04/2025 06:49

    Ato ordinatório

  • 29/03/2025 03:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2025 03:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2025 03:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 03:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2025 09:40

    Infrutífera

  • 06/03/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 08:05

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 12/02/2025 07:05

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 11/02/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 18:04

    Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2025 20:23

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 03/02/2025 09:14

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Chaves Batista, Camilla do Amaral Neves - Réu: Beach Park Hotéis e Turismo S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Conciliação, designada para o dia 07/03/2025 às 09:30h, na sala de audiências desta Vara. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 2ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

    Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8446.

  • 30/01/2025 17:54

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2025 09:40

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2025 09:39

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2025 09:37

    Ato ordinatório

  • 28/01/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Chaves Batista, Camilla do Amaral Neves - Réu: Beach Park Hotéis e Turismo S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Ricardo Chaves Batista e Camila do Amaral Neves ajuizou ação contra Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio LTDA, alegando que celebrou contrato de hospedagem no empreendimento Ohana Beach sob pressão com decurso de tempo de 50 anos, pelo montante de R$60.768,00 a serem pagos em 71 parcelas no valor de R$ 844,00 mensais.

    Contudo, ao tentar usufruir dos serviços constatou diversas falhas como custos extras, hospedagens e passagens indisponíveis e ausência de vantagens prometidas.

    Ao tentar cancelar o contrato foi informado de cláusulas de rescisão de 30% do saldo devedor, o que julga ser abusivo.

    Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, o autor solicita: tutela de urgência determinando a suspensão das cobranças/pagamentos das parcelas; seja proibida a inclusão dos autores em cadastro de inadimplentes e em casa de já estar incluso seja imediatamente retirado; inversão do ônus da prova; rescisão contratual; restituição dos valores pagos; dano moral no valore de R$10.000,00; Reconhecimento da legitimidade e solidariedade das rés e condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência.

    Relatei.

    Decido. 1) Recebo a petição inicial. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica dos autores frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

    Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso em exame, a pretensão dos autores é de imediata suspensão dos pagamentos que faz à ré por força de contrato de hospedagens, alegando que houve má-fé e imposição de cláusulas abusivas ao tentar reincidir o negócio jurídico.

    O contrato celebrado entre as partes consta às pp. 23/71 e a cláusula 8.3 discorre que em caso de término do contrato por ato do cessionário ocorreria a retenção de 20% do valor total do contrato a titulo de compensação pelos gastos administrativos.

    A cláusula 8.4 acrescenta ainda a aplicação de 10% do contrato a título de cláusula penal, ensejando, portanto em um total de 30%.

    Em sua alínea "c" o item 8.4 esclarece ainda, a taxa de fruição de 0,5% não havendo qualquer obscuridade.

    O contrato foi devidamente assinado pelo autor que consentiu e estava ciente dos termos acordados.

    A princípio, não verifico vícios no pacto entre as partes no que se refere à taxa de rescisão contratual, considerando o documento da p. 23/71, tampouco o autor se incumbiu em demonstrar as falhas alegadas na inicial.

    Sob tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 07 de março de 2025, às 09h30min, a realizar-se em meio presencial.

    Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh).

    O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).

    O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

    Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

    No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

    As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

    Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

    Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

    O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

    Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

    Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

    Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

    Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

    Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

    Intimem-se.

  • 21/01/2025 17:08

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 13:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2025 08:02

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 27/12/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2024 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0721896-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Chaves Batista, Camilla do Amaral Neves - Réu: Beach Park Hotéis e Turismo S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Verifico que a procuração de p. 22 não está assinada, além de não constar procuração da autora Camilla do Amaral Neves outorgando poderes ao patrono que assina a inicial, violando diretamente a disposição do art. 104, §1º do CPC.

    Desta forma, concedo prazo de 15 dias para sanar o vício, sob pena de tornar ineficaz a petição inicial (art. 104, §2º do CPC), com a consequente extinção do feito.

    Após, conclusos (fila urgente).

    Intimem-se.

  • 06/12/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 13:21

    Expedida/Certificada

  • 04/12/2024 21:02

    Emenda à Inicial

  • 03/12/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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