17/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700429-16.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Adelino Paulino Macário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento de AUXÍLIO DOENÇA em prol de Adelino Paulino Macário fazendo isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 60, com o pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário.

A data de início do benefício será fixada a partir da data de cessação do benefício anterior (09/06/2018 p. 24), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 01 (um) ano (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017), a partir da data do laudo pericial, ou seja, até 04/09/2025.

Muito embora o benefício esteja sendo concedido por 12 meses a contar da data do laudo pericial, somente deverá ser cancelado se, após o tratamento médico, for verificado quando da reavaliação do estado de incapacidade da parte autora pela autarquia (arts. 60, § 10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91), o restabelecimento da saúde do(a) autor(a) por perícia médica e, por consequência, a capacidade laborativa, ocasião em que poderá liberado(a) para o exercício de atividade laborativa ou aposentadoria por invalidez caso o tratamento não faça efeito para reabilitação.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/03/2025 06:37

Expedida/Certificada
06/03/2025 06:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 05:54

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
01/02/2025 21:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700429-16.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Adelino Paulino Macário - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada.
17/01/2025 09:53

Expedida/Certificada
16/01/2025 09:44

Ato ordinatório
21/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700429-16.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Adelino Paulino Macário - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado às fls. 169/231.
09/12/2024 09:17

Expedida/Certificada
06/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:56

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:48

Ato ordinatório
06/12/2024 09:26

Ato ordinatório
06/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:56

Mero expediente
26/09/2024 09:38

Expedição de Ofício.
26/07/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
24/07/2024 21:24

Expedida/Certificada
24/07/2024 14:49

Ato ordinatório
24/07/2024 14:44

Juntada de Ofício
16/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:20

Expedição de Carta precatória.
29/09/2023 12:30

Expedida/Certificada
22/09/2023 10:16

Expedida/Certificada
16/08/2023 13:46

Outras Decisões
23/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 08:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
13/01/2023 00:54

Expedição de Certidão.
03/01/2023 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 13:32

Expedida/Certificada
02/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
02/01/2023 11:26

Juntada de Ofício
02/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:12

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
09/08/2022 00:43

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:45

Expedida/Certificada
29/07/2022 14:36

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:15

Ato ordinatório
29/07/2022 12:15

Ato ordinatório
22/07/2022 12:11

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2022 09:15:00, Vara Cível.
16/05/2022 11:49

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
05/05/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 10:52

Expedida/Certificada
13/04/2022 09:36

Ato ordinatório
18/02/2022 07:48

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.
04/02/2022 13:55

Expedida/Certificada
25/01/2022 20:38

Expedição de Certidão.
25/01/2022 07:53

Ato ordinatório
25/01/2022 07:52

Ato ordinatório
19/01/2022 09:38

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2022 08:30:00, Vara Cível.
08/11/2021 15:21

Recebidos os autos
08/11/2021 15:21

Mero expediente
25/10/2021 10:54

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:24

Expedição de Certidão.
08/10/2021 07:35

Publicado ato_publicado em 08/10/2021.
06/10/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 20:46

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:17

Expedida/Certificada
30/09/2021 11:10

Ato ordinatório
01/06/2021 15:25

Mero expediente
18/03/2021 11:47

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.
02/03/2021 08:31

Ato ordinatório
09/12/2020 20:20

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:53

Expedida/Certificada
09/12/2020 09:54

Ato ordinatório
09/12/2020 09:54

Ato ordinatório
04/12/2020 12:04

Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/01/2021 09:30:00, Vara Cível.
26/11/2020 22:23

Mero expediente
27/07/2020 09:47

Expedição de Certidão.
05/05/2020 17:27

Expedição de Certidão.
16/03/2020 07:32

Ato ordinatório
13/02/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 07:07

Expedida/Certificada
10/12/2019 14:11

Expedida/Certificada
02/12/2019 11:21

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:06

Ato ordinatório
02/12/2019 10:06

Ato ordinatório
19/11/2019 10:42

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2020 08:30:00, Vara Cível.
16/09/2019 17:34

Recebidos os autos
16/09/2019 17:34

Outras Decisões
17/07/2019 07:31

Conclusos para decisão
10/07/2019 09:10

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.
25/06/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 16:40

Expedida/Certificada
11/06/2019 17:02

Ato ordinatório
28/05/2019 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 02:21

Expedição de Certidão.
13/05/2019 17:20

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:36

Expedição de Mandado.
10/04/2019 17:03

Mero expediente
02/04/2019 07:07

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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