24/05/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:05

Expedida/Certificada
06/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:08

Ato ordinatório
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 03:49

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 22:32

Expedição de Certidão.
15/02/2025 14:22

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:41

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nildecir Pereira da Silva (OAB 73199/SC) Processo 0719541-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kenedy Figueiredo Mota - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1.

Retifique-se o assunto principal do feito para auxílio-acidente. 2.

Ante a ausência de elementos nos autos que indiquem o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (p. 33), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial.

Insira-se a tarja indicativa da gratuidade ora deferida. 3.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente.

Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual.

Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 4.

Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 5.

Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS.

Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466).

Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 6.

Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 7.

Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de vinte dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 8.

O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para a hipótese de auxílio-acidente, os quais se encontram previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: Quesitos específicos para a hipótese de auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 9.

Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 10.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital.
10/12/2024 10:22

Expedida/Certificada
10/12/2024 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 08:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 14:22

Expedida/Certificada
01/11/2024 10:17

Declarada incompetência
30/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:33

Ato ordinatório
25/10/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701584-51.2023.8.01.0002

Nathan da Silva Moura

Uniao Cascavel de Transporte e Turismo -...

Advogado: Joao Vitor Alves dos Santos Carneiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/10/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700355-27.2017.8.01.0015

Jeferson Francisco do Nascimento

Paulo Lima Dene

Advogado: Luiz de Almeida Taveira Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/09/2017 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0701220-48.2020.8.01.0014

Francisco Chagas Quaresma Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/10/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0700763-07.2024.8.01.0004

Racao Forte Industria e Comercio de Raco...

Mav Comercio e Transportes em Recuperaca...

Advogado: Helcio Stalin Gomes Ribeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/08/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0702989-25.2023.8.01.0002

Rio Moa Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Maria Simone Oliveira Lima

Advogado: Vitor Eduardo de Castro Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/09/2023 11:22

Exibir Processo