TJAC - 0700285-18.2018.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

A C COGO FRIGOVERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 05.751.541/0001-75

Advogados

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

OAB: 5002/AC

CPF *34.***.*33-04

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB: 3434/AC

CPF *79.***.*32-15

Polo Passivo

Partes

A E F MACHADO - ME - MERCANTIL SENA

CNPJ: 24.323.655/0001-69

Advogados

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB: 2466/AC

CPF *86.***.*40-53

FENISIA ARAUJO DA MOTA COSTA

CPF *91.***.*12-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 09:52

    Arquivado Provisoramente

  • 30/04/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:42

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC) Processo 0700285-18.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: A C Cogo Frigoverde Importação e Exportação Eireli - Devedor: A e F Machado - Me - Mercantil Sena - 1.

    O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC.

    Instada a se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. 2.

    A parte executada, manifestou à p. 188, pelo arquivamento provisório do feito. 3.

    Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º, do CPC: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º, do art. 921, do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A, do CPC: Art. 921 (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

    Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

    Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

    Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira-se: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

    Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

    SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

    PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

    INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO [...] II.

    Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) (negritou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

    O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

    A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

    No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) (negritou-se) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 4.

    Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, conforme consta do título extrajudicial acostada às pp. 15/18.

    Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de nota promissória é regulada pela art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), dispondo que a força executiva do título prescreve em 3 (três) anos, contados da data de seu vencimento.

    A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 5.

    Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 29/09/2023 (fl. 172).

    Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem indicação de bens, o credor foi intimado para se manifestar e indicar bens à penhora, conforme fl. 179.

    Contudo, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

    Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente no dia 30/09/2024. 6.

    Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 30/09/2029, caso não haja indicação de bens. 7.

    Findo o prazo do item 6, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme 8.

    Intimem-se.

  • 29/04/2025 06:01

    Expedida/Certificada

  • 10/04/2025 14:02

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 08/04/2025 07:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 07:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 09:36

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 10:26

    Mero expediente

  • 30/01/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 13:06

    Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC) Processo 0700285-18.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: A C Cogo Frigoverde Importação e Exportação Eireli - Tendo em vista o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, intime-se a credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indique bens à penhora.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

  • 10/12/2024 10:56

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 14:04

    Mero expediente

  • 04/12/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/10/2023 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:36

    Expedida/Certificada

  • 29/09/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 11:53

    Outras Decisões

  • 29/09/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:05

    Expedida/Certificada

  • 04/09/2023 10:37

    Outras Decisões

  • 01/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:07

    Outras Decisões

  • 18/07/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2023 13:38

    Expedida/Certificada

  • 28/06/2023 10:42

    Ato ordinatório

  • 28/06/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/03/2023 17:27

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 12:12

    Outras Decisões

  • 17/12/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2022 12:10

    Expedida/Certificada

  • 24/11/2022 09:18

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 09:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2022.

  • 03/11/2022 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2022 12:12

    Expedida/Certificada

  • 26/10/2022 13:23

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2022 09:08

    Expedida/Certificada

  • 26/05/2022 09:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2022.

  • 19/11/2021 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/11/2021 07:17

    Expedida/Certificada

  • 11/11/2021 12:19

    Ato ordinatório

  • 11/11/2021 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 16:47

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2021 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2021 13:56

    Expedida/Certificada

  • 10/08/2021 13:13

    Outras Decisões

  • 29/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 11:33

    Ato ordinatório

  • 10/03/2021 20:13

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 16:06

    Ato ordinatório

  • 18/12/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2020 17:03

    Expedida/Certificada

  • 08/12/2020 15:16

    Ato ordinatório

  • 09/09/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 05:31

    Ato ordinatório

  • 26/06/2020 07:27

    Ato ordinatório

  • 01/06/2020 18:31

    Ato ordinatório

  • 07/04/2020 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 07:32

    Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

  • 09/03/2020 10:13

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 09:49

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2019 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 14:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2019.

  • 27/09/2019 07:38

    Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

  • 25/09/2019 07:26

    Expedida/Certificada

  • 23/09/2019 15:29

    Ato ordinatório

  • 23/09/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2019 09:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2019.

  • 25/06/2019 07:46

    Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

  • 18/06/2019 10:37

    Expedida/Certificada

  • 13/06/2019 09:45

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 08:04

    Publicado ato_publicado em 16/05/2019.

  • 14/05/2019 07:30

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2019 13:22

    Outras Decisões

  • 12/03/2019 07:44

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 07:33

    Publicado ato_publicado em 12/03/2019.

  • 01/03/2019 07:29

    Expedida/Certificada

  • 27/02/2019 16:56

    Outras Decisões

  • 06/11/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 16:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2018.

  • 26/10/2018 07:20

    Publicado ato_publicado em 26/10/2018.

  • 24/10/2018 07:31

    Expedida/Certificada

  • 19/10/2018 14:32

    Outras Decisões

  • 16/08/2018 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2018 08:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2018.

  • 18/07/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 07:24

    Publicado ato_publicado em 03/04/2018.

  • 28/03/2018 07:18

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2018 13:45

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2018 07:17

    Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

  • 25/01/2018 09:52

    Expedida/Certificada

  • 24/01/2018 21:33

    Outras Decisões

  • 24/01/2018 13:30

    Realizado cálculo de custas

  • 24/01/2018 10:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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