TJAC - 1002538-93.2024.8.01.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002538-93.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Rosana de Souza Melo - Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, impetrado por Rosana de Melo - OAB/AC nº 2096, em favor de RAFAEL DA SILVA FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora a POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, fundamentado no art. 647 e seguintes do Código do Processo Penal e art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, Relata a inicial que o Paciente teve sua casa invadida por policiais civis še de lá, levaram uma moto que alegarem ser roubadaš, ocasião em que špaciente evadiu-se do local para não ser presoš.

Aduz ainda que šdesde o dia em que ocorreram os fatos, que o paciente não retornou para sua residência, visto que por três ou quatro vezes consecutivas, o que se comprova pela declaração das duas testemunhas que presenciaram os fatos, e que segundo a companheira do mesmo e das testemunhas, a polícia vai a sua residência e sem autorização, vasculha todo o imóvel em busca de prova contra o paciente, tendo inclusive levado a sua identidade e alegado que se o encontrarem irão prendê-loš.

Cita ainda que šinquestionável, que embora a versão fora introduzida por meio legal nos autos, através de interrogatório policial, seu conteúdo é fruto de ação ilegítima por parte dos policiais militares que o espancaram provocando lesões graves, com fratura do braço, nariz, além de torturarem rodando caneta nos dedos, e submetendo a espancamentos generalizados, o que contamina a referida prova de ilicitude, sendo que sua utilização pela acusação e permanência nos autos constitui constrangimento ilegal atentatório ao seu status libertatis, sanável com o presente remédio heróico de habeas corpusš.

Ao fim, requereu šseja a presente ordem de HABEAS CORPUS, conhecida e deferida, para fazer cessar o constrangimento ilegal de que está sendo vítima, o Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro perfilados, oficiando-se a autoridade aqui nominada coatora, para prestar suas informações em caráter de urgência, pois desta forma esse Egrégio Sodalício, estará como de costume restabelecendo o império da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇAš.

Juntou documentos de fls. 09/20 e mídias (fls. 21). À fls. 24/26, indeferi a liminar e facultei a Impetrante, emendar a inicial.

Sobreveio certidão de fl. 28, datada de 28/01/2025, informando que a Impetrante não se manifestou. É o Relatório Decido.

Pois bem.

O art. 12, inciso I, alínea 'b', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece a competência da Câmara Criminal: "Art. 12.

Compete à Câmara Criminal: I Processar e julgar, originariamente: b) habeas corpus criminal, quando o constrangimento provier de ato de juiz criminal de primeiro grau ou membros do Ministério Público, exceto o Procurador Geral de Justiça;" destaquei - Não bastasse isso, o art. 279 do mesmo Regimento, dispõe que "Quando o pedido for manifestamente incabível, prejudicado ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".

No caso em tela, salvo melhor juízo, não existe processo judicial em desfavor do Paciente, existindo apenas notícia de uma possível investigação em andamento junto a Polícia Civil do Estado do Acre.

Assim, sem maiores informações acerca da existência de processo judicial, onde a autoridade coatora seria magistrado de primeiro grau, não há como se conhecer da impetração.

Posto isso, considerando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro, liminarmente, a petição inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, o qual, por aplicação analógica, incide no Código de Processo Penal, consoante admite o art. 3º.

Arquive-se, independente do trânsito em julgado.

Rio Branco-Acre, 29 de janeiro de 2025. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC) - Via Verde

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002538-93.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Rosana de Souza Melo - - DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, impetrado por Rosana de Melo - OAB/AC nº 2096, em favor de RAFAEL DA SILVA FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora a POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, fundamentado no art. 647 e seguintes do Código do Processo Penal e art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, Relata a inicial que o Paciente teve sua casa invadida por policiais civis ¿e de lá, levaram uma moto que alegarem ser roubada¿, ocasião em que ¿paciente evadiu-se do local para não ser preso¿.

Aduz ainda que ¿desde o dia em que ocorreram os fatos, que o paciente não retornou para sua residência, visto que por três ou quatro vezes consecutivas, o que se comprova pela declaração das duas testemunhas que presenciaram os fatos, e que segundo a companheira do mesmo e das testemunhas, a polícia vai a sua residência e sem autorização, vasculha todo o imóvel em busca de prova contra o paciente, tendo inclusive levado a sua identidade e alegado que se o encontrarem irão prendê-lo¿.

Cita ainda que ¿inquestionável, que embora a versão fora introduzida por meio legal nos autos, através de interrogatório policial, seu conteúdo é fruto de ação ilegítima por parte dos policiais militares que o espancaram provocando lesões graves, com fratura do braço, nariz, além de torturarem rodando caneta nos dedos, e submetendo a espancamentos generalizados, o que contamina a referida prova de ilicitude, sendo que sua utilização pela acusação e permanência nos autos constitui constrangimento ilegal atentatório ao seu status libertatis, sanável com o presente remédio heróico de habeas corpus¿.

Ao fim, requereu ¿seja a presente ordem de HABEAS CORPUS, conhecida e deferida, para fazer cessar o constrangimento ilegal de que está sendo vítima, o Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro perfilados, oficiando-se a autoridade aqui nominada coatora, para prestar suas informações em caráter de urgência, pois desta forma esse Egrégio Sodalício, estará como de costume restabelecendo o império da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇA¿.

Juntou documentos de fls. 09/20 e mídias (fls. 21). É o que se faz necessário relatar.

Breve relatório.

Decido.

In casu, cinge o objeto posto em discussão liminar acerca da concessão de salvo conduto ao Paciente, citando-se, em suma, que em sua residência restou apreendida uma motocicleta furtada e que o mesmo está na iminência de ser preso, havendo várias incursões policiais em sua residência neste fim.

Inicialmente, tem-se que em sede da presente ação mandamental, para haver a concessão da medida liminar, as alegações devem encontrar respaldo factual e legal, consubstanciando-se em provas incontestáveis e oferecidas de forma pré-constituída, o que não ocorreu.

Ora, se há citação na inicial que houve uma apreensão e os autores das diligências em desfavor do Paciente são policiais civis, cabe uma pesquisa prévia junto às delegacias da cidade para dirimir sobre a existência de investigação ou inquérito policial em andamento, informação e acesso que não podem ser negados a sua advogada, ora Impetrante.

Tal diligência, inclusive, dirimirá a Autoridade Coatora, a qual restou citada de modo abrangente na exordial.

Ademais, na exordial há inicial citação de que o Paciente evadiu-se de sua residência para não ser preso e depois cita-se que ¿através de interrogatório policial¿ houve ação ¿ ilegítima por parte dos policiais militares que o espancaram provocando lesões graves¿, havendo assim severa confusão quanto a narrativa dos fatos.

Pelo exposto, numa análise sumária da exordial, verifico incongruências narrativas e ausência de comprovação documental mínima do alegado, de modo que indefiro a liminar pretendida.

Faculto à Impetrante a emenda à inicial, em quinze dias.

Após, volte-me conclusos.

Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC) - Via Verde