04/02/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:31

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 03:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:21

Intimação

ADV: Paula Maltz Nahon (OAB 51657/RS), Paula Maltz Nahon (OAB 6203/AC) Processo 0702379-13.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: José Francisco dos Santos Conceição - Reclamado: Claro S.A - Opõe embargos de declaração a reclamada Claro S.A. em face da sentença proferida nos autos, alegando a ocorrência de omissão no julgado, alegando que r. sentença é omissa e não fundamentada, pois não observou que das faturas indicadas constam vários serviços, não sendo possível o cancelamento das cobranças.

As hipóteses permissivas ao manejo de embargos de declaração são taxativamente descritas no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, não se prestando o presente recurso a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte embargante, tendo em vista que inexiste na sentença embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tampouco a ocorrência de erro material.

Além do mais, convém mencionar que o pedido do reclamante foi julgado parcialmente procedente considerando que foi ofertado plano, com diversos serviços no valor de R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), de forma que eventual débito diverso desse valor deve ser considerado inexistente.

Por essas razões, verifico que a reclamada pretende em verdade rediscutir o mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração, pois qualquer insurgência da parte embargante face à sentença prolatada deve ser manejada por meio do pertinente recurso inominado.

Nestes termos, não acolho os embargos de declaração opostos pela parte reclamada.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.
04/11/2024 07:22

Expedida/Certificada
03/11/2024 01:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:34

Recebidos os autos
01/11/2024 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 08:03

Conclusos para julgamento
11/10/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 11:15

Expedida/Certificada
30/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:20

Recebidos os autos
29/08/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:56

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:09

Infrutífera
15/07/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 01:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 11:19

Expedida/Certificada
13/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:23

Ato ordinatório
12/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
11/06/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 10:30

Expedida/Certificada
05/06/2024 13:59

Recebidos os autos
05/06/2024 13:59

Outras Decisões
03/06/2024 10:27

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:27

Evoluída a classe de 11875 para 436
03/06/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 10:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 10:54

Infrutífera
20/05/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:02

Expedição de Certidão.
05/05/2024 02:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:29

Ato ordinatório
24/04/2024 13:26

Ato ordinatório
22/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/04/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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