14/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:02

Expedição de Carta precatória.
19/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0700039-46.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Avalista: Luzanildo de Paula Damasceno, Everton de Castro Rodrigues - Compulsando os autos, verifico que a citação de pp. 178/180 foi realizada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp.

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na realizada nas pp. 178/180, torno sem efeito a certidão do oficial de justiça, bem como os atos subsequentes (Sisbajud e intimação).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação pessoal.

Intimar.
09/12/2024 11:33

Expedida/Certificada
04/12/2024 13:08

Outras Decisões
17/09/2024 11:27

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:57

Juntada de Carta
03/10/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2023 11:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:41

Ato ordinatório
17/04/2023 12:45

Expedição de Carta precatória.
13/02/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023 10:48

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:20

Outras Decisões
23/01/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:05

Realizado cálculo de custas
11/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
11/01/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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