07/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:36

Homologada a Transação
21/01/2025 08:32

Conclusos para julgamento
17/01/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 09:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0705288-28.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Martinho Ferreira de Lima - Reclamado: Banco Pan - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), confirmo a tutela antecipada concedida às fls.61 e JULGO PROCEDENTES o pedido do reclamante Martinho Ferreira de Lima em desfavor da reclamada Banco Pan S.A para PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e súmula 54 do STJ), observando-se que a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposiçõesexpressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência as partes reclamadas de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
10/12/2024 12:54

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 13:57

Decisão
29/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:22

Infrutífera
24/10/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 07:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 10:18

Evoluída a classe de 11875 para 436
22/10/2024 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 10:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 22:33

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 13:10

Infrutífera
18/10/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
26/09/2024 15:41

Expedida/Certificada
26/09/2024 15:41

Expedida/Certificada
26/09/2024 10:13

Expedição de Carta.
25/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
25/09/2024 11:41

Evoluída a classe de 11875 para 436
25/09/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 11:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 10:32

Recebidos os autos
25/09/2024 10:32

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 09:15

Expedida/Certificada
30/08/2024 15:44

Recebidos os autos
30/08/2024 15:44

Emenda à Inicial
28/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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