13/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15.519/MS) Processo 0708538-82.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Réu: Lucas Lima da Rocha, Acrepan Producao de Paes Finos - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (p. 155).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de p. 155, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
10/12/2024 13:49

Expedida/Certificada
08/12/2024 09:39

Outras Decisões
17/09/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:56

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 08:55

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 10:08

Expedida/Certificada
31/08/2024 22:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:33

Infrutífera
29/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2024 08:40

Expedida/Certificada
25/07/2024 08:51

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:49

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:44

Ato ordinatório
24/07/2024 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 09:45:00, 4ª Vara Cível.
28/06/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 08:48

Expedida/Certificada
25/06/2024 22:15

Outras Decisões
05/06/2024 05:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:54

Ato ordinatório
05/06/2024 05:51

Realizado cálculo de custas
30/05/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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