04/07/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC) - Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704439-11.2020.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Cassiano Brasil de Araujo MastubB0 e outros - REQUERIDO: B1José Magid Kassem MastubB0 e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da sentença de pp. 150/152, alegando, em suma, que referida sentença foi omissa quanto à decisão acerca de arbitramento de honorários advocatícios.

Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, a parte contrária foi intimada para manifestação e alegou a intempestividade, pois os embargos de pp. 161-164 não foram conhecidos, portanto, não interrompera o prazo recursal. É o relato do necessário.

Decido.

A sentença destes autos foi proferida em 17 de fevereiro de 2025 e publicada em 25/02/2025, quando começou o prazo para interposição de recurso.

Em 26/02/2025 foram opostos embargos de declaração decidido através da decisão de p. 158, que conheceu mas rejeitou os referidos embargos, devolvendo o prazo recursal a partir da data da publicação, que foi em 31/03/2025.

Na data de 31/03/2025 foram opostos novos embargos, que não foram conhecidos, conforme consta na decisão de p. 166. É cediço que os efeitos de uma decisão de embargos que não são conhecidos, reflete diretamente na contagem do prazo recursal.

Assim, tendo em vista que a decisão de p. 166 não conheceu dos embargos de pp. 161-164, o prazo recursal não foi interrompido, portanto, contou-se a partir da publicação da decisão proferida anteriormente (p. 158-160), qual seja, 31/03/2025, devendo terminar em 24/04/2025.

Assim, os embargos de pp. 170-173, protocolado em 30/05/2025, é intempestivo, de forma que não o conheço.

Torne-se sem efeito a certidão de p. 174 e certifique-se o trânsito em julgado da sentença em 24/04/2025.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.
03/07/2025 12:21

Expedida/Certificada
03/07/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 13:02

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704439-11.2020.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Cassiano Brasil de Araujo MastubB0 - B1Marcos Deone Ferreira MastubB0 - B1Jecinei Barbosa de OliveiraB0 - B1Katiuse Rodrigues MastubB0 - REQUERIDO: B1José Magid Kassem MastubB0 - B1Jamile Kássia MastubB0 - A luz do art. 1.023, §2º do CPC, ante a oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (p. 622-649), intimem-se as partes embargadas para que, em 05 dias, manifestem-se no feito.

Cumpra-se.
13/06/2025 11:36

Expedida/Certificada
13/06/2025 10:19

Mero expediente
02/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704439-11.2020.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Cassiano Brasil de Araujo MastubB0 - B1Marcos Deone Ferreira MastubB0 - B1Jecinei Barbosa de OliveiraB0 - B1Katiuse Rodrigues MastubB0 - REQUERIDO: B1José Magid Kassem MastubB0 - B1Jamile Kássia MastubB0 - Analisando a petição de fls. 161 a 164, verifica-se que o embargante busca modificar o teor da decisão de fls. 158, a qual não está obscura, omissa, duvidosa ou com contradição.

A decisão é clara quanto à impossibilidade de condenar o Estado do Acre ao pagamento de honorários visto não ter feito parte da relação jurídica.

Se o embargante cometeu erros na petição, visto que da sua narrativa não decorreu logicamente o seu pedido, tal qual exige o artigo 330, §1º, III do CPC, e entende correta a sua narrativa, deve ajuizar o recurso cabível contra a decisão de fls. 158.

Assim, não conheço dos embargos.

Intimem-se.
23/05/2025 11:41

Expedida/Certificada
23/04/2025 14:08

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
01/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo de Araujo Paiva (OAB 1628/AC), Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC) Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Cassiano Brasil de Araujo Mastub, Marcos Deone Ferreira Mastub, Jecinei Barbosa de Oliveira, Katiuse Rodrigues Mastub - Requerido: José Magid Kassem Mastub, Jamile Kássia Mastub - Analisando os autos, verifico que a demanda ocorreu entre Cassiano Brasil de Araújo Mastub, Marcos Deone Ferreira Mastub, Jecinei Barbosa de Oliveira e Katiuse Rodrigues Mastub como autores e réus José Magib Kassem Mastub e Jamile Kássia Mastub, ou seja, o Estado não fez parte do polo ativo da ação, sendo totalmente dessarazoado o pedido de condenação dele.

A ser assim, conheço dos embargos mas os rejeito.

Intimem-se.
28/03/2025 11:30

Expedida/Certificada
06/03/2025 12:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo de Araujo Paiva (OAB 1628/AC) Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Cassiano Brasil de Araujo Mastub - Requerido: José Magid Kassem Mastub - Diante desse cenário ausente está uma das condições da ação, que é o interesse processual.

Diante do exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.
24/02/2025 12:16

Expedida/Certificada
24/02/2025 09:57

Prejudicado
06/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo de Araujo Paiva (OAB 1628/AC) Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Cassiano Brasil de Araujo Mastub - Requerido: José Magid Kassem Mastub - Autos n.º 0705380-53.2023.8.01.0001 Despacho Intimem-se os requerentes para se manifestarem acerca do contido nas pp. 113/132, no prazo de 15 dias.

Rio Branco- AC, 24 de junho de 2024.

Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza de Direito
10/12/2024 15:17

Expedida/Certificada
10/12/2024 13:47

Mero expediente
08/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:48

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:21

Expedida/Certificada
18/10/2024 11:56

Mero expediente
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
25/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:15

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
28/06/2024 11:14

Expedida/Certificada
24/06/2024 16:15

Mero expediente
11/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 15:11

Juntada de Carta
26/02/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 11:03

Expedida/Certificada
23/02/2024 10:29

Ato ordinatório
23/02/2024 07:32

Apensado ao processo
19/10/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 08:52

Ato ordinatório
27/09/2023 13:56

Juntada de Mandado
27/09/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:11

Expedida/Certificada
26/09/2023 14:09

Ato ordinatório
19/09/2023 16:26

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:12

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 09:08

Mero expediente
22/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
02/05/2023 07:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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