19/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: PRISSILA SOUZA FREIRE VIANA (OAB 4815/AC) - Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira RiosB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de pp. 262/292, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
18/06/2025 10:34

Expedida/Certificada
18/06/2025 10:32

Ato ordinatório
20/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), Décio Freire (OAB 3927/AC), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 15013/PB), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Prissila Souza Freire Viana (OAB 4815/AC), Flávia Oliveira Bussato (OAB 6846/RO) Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Requerente: Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira Rios - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Despacho Considerando o pedido de habilitação de p. 213, DETERMINO: Habilite-se o patrono DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE, OAB/AC n.

A-3.927, devendo as intimações da Energisa ocorrerem exclusivamente em seu nome.

Republique-se a decisão de p. 250/251, observando-se o novo patrono habilitado.

Cumpra-se.

Sena Madureira-AC, 11 de abril de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
23/04/2025 09:32

Expedida/Certificada
11/04/2025 16:53

Mero expediente
11/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 05:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 15013/PB), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Prissila Souza Freire Viana (OAB 4815/AC), Flávia Oliveira Bussato (OAB 6846/RO) Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Requerente: Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira Rios - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., ora embargante, em face da sentença de pp. 200/203, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo embargado.

O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão, alegando, em síntese, que, no caso, não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a parte autora atribuía uma conduta omissiva à concessionária.

Afirma que não houve prova de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica tenha ocorrido na data alegada ou que tenha sido causada por falha da concessionária.

Ainda, argumenta que a parte autora não demonstrou de forma idônea os danos materiais alegados, e a condenação por dano moral de pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízo extrapatrimonial.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

O embargado não apresentou contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

São cabíveis embargos de declaração contra as decisões judiciais visando o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Os presentes embargos têm por objeto a sentença de pp. 200/203.

Pois bem.

Analisando as razões de recurso, entendo os presentes embargos não devem acolhidos por inexistir contradição e/ou omissão a serem corrigidos.

Com efeito, a sentença analisou detalhadamente as provas constantes nos autos, reconhecendo a responsabilidade da embargante pela falha na prestação do serviço e pelos danos sofridos pela parte autora.

O fundamento jurídico adotado foi devidamente explicitado, não havendo omissão quanto ao regime de responsabilidade aplicável nem quanto à comprovação do nexo causal.

O fato de a embargante alegar que seus sistemas não registraram interrupção no fornecimento não afasta o nexo causal, pois há provas robustas nos autos que confirmam a ocorrência do apagão e os prejuízos decorrentes, ainda, o reconhecimento dos danos materiais e morais teve como base as provas documentais e testemunhais, que demonstraram de maneira inequívoca a perda das mercadorias e os danos sofridos.

O que se mostra nas razões de recurso é o mero inconformismo do recorrente com o julgamento parcial do processo, pretendendo a rediscussão do mérito sob a alegação de que foi apresentado nos autos todas as provas da contratação.

A rediscussão do mérito não se realiza pela via dos aclaratórios.

Dito isto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 20 de fevereiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
20/03/2025 07:01

Expedida/Certificada
20/02/2025 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:53

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 15013/PB), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Prissila Souza Freire Viana (OAB 4815/AC), Flávia Oliveira Bussato (OAB 6846/RO) Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Requerente: Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira Rios - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Dá a parte embargada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de págs. 206/212.
21/01/2025 17:57

Expedida/Certificada
21/01/2025 10:18

Ato ordinatório
21/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 15013/PB), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Flávia Oliveira Bussato (OAB 6846/RO), Prissila Souza Freire Viana (OAB 4815/AC) Processo 0700293-28.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Requerente: Frigorífico Rios Ltda, por seu representante Ivan Pereira Rios - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Despacho Certifique-se a tempestividade dos embargos opostos às pp. 203/216.

Cumpra-se o ato ordinatório de p. 241, certificando-se nos autos.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me em fluxo de decisão. Às providências.

Sena Madureira-AC, 01 de novembro de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
09/12/2024 12:19

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:52

Mero expediente
15/10/2024 08:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 06:46

Ato ordinatório
09/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2024 11:31

Expedida/Certificada
22/08/2024 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:20

Mero expediente
12/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 21:11

Mero expediente
30/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:26

Mero expediente
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
01/04/2024 10:20

Expedida/Certificada
01/04/2024 09:59

Ato ordinatório
18/03/2024 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 09:30:00, Vara Cível.
13/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2023 11:35

Expedida/Certificada
30/10/2023 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:55

Mero expediente
28/03/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
27/03/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:29

Expedida/Certificada
15/03/2023 10:46

Expedida/Certificada
15/03/2023 09:47

Ato ordinatório
16/02/2023 08:47

Outras Decisões
10/02/2023 13:39

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:38

Evoluída a classe de 7 para 156
10/02/2023 13:28

Transitado em Julgado em 10/02/2023
08/02/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 12:19

Juntada de Mandado
19/10/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:26

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:26

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2022 10:30:00, Vara Cível.
04/02/2022 11:38

Expedição de Certidão.
17/12/2021 11:09

Recebidos os autos
17/12/2021 11:09

Outras Decisões
10/06/2021 12:37

Conclusos para despacho
10/06/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 14:48

Expedida/certificada
19/02/2021 13:19

Expedida/Certificada
22/01/2021 12:13

Recebidos os autos
22/01/2021 12:13

Decisão de Saneamento e Organização
14/10/2020 12:07

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 20:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 12:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.
18/06/2020 08:32

Expedida/Certificada
07/05/2020 11:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2020.
06/05/2020 10:28

Expedida/Certificada
24/04/2020 18:49

Recebidos os autos
24/04/2020 18:49

Mero expediente
31/03/2020 20:27

Conclusos para despacho
31/03/2020 20:25

Expedição de Certidão.
06/02/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 13:29

Expedição de Certidão.
08/01/2020 09:48

Expedição de Mandado.
27/11/2019 13:17

Recebidos os autos
27/11/2019 13:17

Outras Decisões
27/11/2019 09:38

Conclusos para decisão
27/11/2019 09:38

Recebidos os autos
16/10/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 17:32

Conclusos para despacho
14/10/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 13:46

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.
01/07/2019 11:15

Expedida/Certificada
16/06/2019 17:45

Mero expediente
11/04/2019 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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