09/01/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
20/12/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 11:06

Evoluída a classe de 436 para 156
12/12/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cristina Araujo de Almeida (OAB 3576/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Thiago Melo Rocha (OAB 6026/AC) Processo 0705603-90.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Lucas de Oliveira Moura, Larissa Botelho dos Santos - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - Decisão fls. 304/306: Trata-se de solicitação de execução em face de 123 Viagens e Turismo Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 265,65 por danos materiais.

Contudo, em 29/08/2023 a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024) perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo como fato gerador a compra de passagem aérea em 29/01/2023, ou seja, anterior ao pedido de recuperação apresentado pela requerida, ocorrido em 29/08/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 29/08/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Após, a secretaria deverá instruir a referida certidão com a presente sentença.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se.
11/12/2024 10:16

Expedida/Certificada
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cristina Araujo de Almeida (OAB 3576/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Thiago Melo Rocha (OAB 6026/AC) Processo 0705603-90.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Lucas de Oliveira Moura, Larissa Botelho dos Santos - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - Decisão fls. 304/306: Trata-se de solicitação de execução em face de 123 Viagens e Turismo Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 265,65 por danos materiais.

Contudo, em 29/08/2023 a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024) perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo como fato gerador a compra de passagem aérea em 29/01/2023, ou seja, anterior ao pedido de recuperação apresentado pela requerida, ocorrido em 29/08/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 29/08/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Após, a secretaria deverá instruir a referida certidão com a presente sentença.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se.
09/12/2024 12:42

Expedida/Certificada
05/12/2024 09:18

Recebidos os autos
05/12/2024 09:18

Outras Decisões
03/12/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:26

Processo Reativado
03/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:59

Recebidos os autos
05/06/2024 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 11:39

Expedida/Certificada
04/04/2024 14:01

Recebidos os autos
04/04/2024 14:01

Mero expediente
19/03/2024 11:17

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:58

Recebidos os autos
28/02/2024 12:58

Mero expediente
26/02/2024 09:28

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:28

Processo Reativado
26/02/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:16

Transitado em Julgado em 19/02/2024
15/02/2024 13:12

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
11/01/2024 22:37

Expedida/Certificada
13/12/2023 09:13

Recebidos os autos
13/12/2023 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 11:57

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2023 09:41

Expedida/Certificada
07/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:22

Ato ordinatório
16/10/2023 08:23

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 01:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2023 08:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível.
02/10/2023 11:05

Expedida/Certificada
02/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:57

Ato ordinatório
23/09/2023 02:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:12

Recebidos os autos
15/09/2023 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:42

Ato ordinatório
12/09/2023 09:46

Recebidos os autos
12/09/2023 09:46

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:58

Recebidos os autos
11/09/2023 10:58

Mero expediente
08/09/2023 21:26

Conclusos para decisão
08/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:52

Recebidos os autos
01/09/2023 10:52

Outras Decisões
31/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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