24/06/2025 13:02

Expedição de Edital.
18/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Marins Borges (OAB 4630/AC), Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC) Processo 0713882-15.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam Dorca Rosa Cachapus - Requerido: James Ferreira Lima - DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
11/12/2024 07:19

Expedida/Certificada
08/12/2024 16:34

deferimento
08/12/2024 00:00

Evoluída a classe de 7 para 156
25/11/2024 10:26

Processo Desarquivado
25/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:25

Processo Reativado
21/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:58

Recebidos os autos
31/10/2024 08:58

Remetidos os autos da Contadoria
31/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2024 09:04

Ato ordinatório
30/10/2024 09:02

Transitado em Julgado em 30/10/2024
03/10/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 08:55

Expedida/Certificada
02/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
09/08/2024 09:36

Expedida/Certificada
08/08/2024 09:20

Ato ordinatório
06/08/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:48

Ato ordinatório
02/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:05

Expedição de Edital.
09/04/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024 06:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:11

Mero expediente
29/01/2024 15:43

Conclusos para despacho
27/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024 12:04

Expedida/Certificada
08/01/2024 10:57

Ato ordinatório
29/12/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 07:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:30

Expedição de Carta.
08/11/2023 22:30

Expedição de Carta.
12/09/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023 11:47

Expedida/Certificada
10/09/2023 19:17

Mero expediente
10/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.
26/07/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 11:45

Expedida/Certificada
24/07/2023 09:36

Ato ordinatório
24/07/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:35

Expedição de Carta.
01/06/2023 10:18

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/06/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:19

Expedição de Carta.
17/05/2023 08:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 08:38

Expedição de Carta.
28/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/03/2023 21:55

Outras Decisões
19/02/2023 14:11

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:10

Ato ordinatório
07/02/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:09

Outras Decisões
16/11/2022 11:09

Conclusos para despacho
16/11/2022 07:59

Realizado cálculo de custas
16/11/2022 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711599-48.2024.8.01.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Acremaq Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/07/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0102701-98.2024.8.01.0000

Edilene da Silva Ad-Vincula

Juizo de Direito da Vara Unica Criminal ...

Advogado: Edilene da Silva Ad-Vincula

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/12/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0711384-72.2024.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Imna Larissa de Almeida Gomes

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/07/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0102603-16.2024.8.01.0000

Erisvando Torquato do Nascimento

Justica Publica

Advogado: Valcemir de Araujo Cunha

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/06/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0717990-53.2023.8.01.0001

Maria Cleonice Fernandes de Matos

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Gisele Vargas Marques Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/12/2023 10:02

Exibir Processo