10/06/2025 08:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
29/05/2025 01:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700788-61.2022.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Josanias da Silva DuarteB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para tomar ciência dos documentos de fls. 195/203, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.
28/05/2025 12:00

Expedida/Certificada
27/05/2025 08:40

Ato ordinatório
27/05/2025 08:34

Evoluída a classe de 7 para 12078
30/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
18/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:44

deferimento
18/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:44

Transitado em Julgado em 18/03/2025
23/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:17

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
14/12/2024 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0700788-61.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Josanias da Silva Duarte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente Josanias da Silva Duarte, o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Custas de lei.

Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.

Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC).

Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, a ser revertida em favor da parte requerente.

Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição ao INSS.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 08 de dezembro de 2024.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
12/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:01

Expedida/Certificada
12/12/2024 05:42

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
21/09/2024 00:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:06

Juntada de Petição de petição inicial
31/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:50

Ato ordinatório
25/07/2024 16:08

Mero expediente
24/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:10

Expedida/Certificada
04/06/2024 06:27

Ato ordinatório
20/05/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 11:06

Expedida/Certificada
15/04/2024 15:30

Mero expediente
05/02/2024 05:40

Conclusos para decisão
05/02/2024 04:58

Expedição de Certidão.
04/01/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:51

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 09:08

Expedida/Certificada
18/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório
14/12/2023 08:26

Juntada de Ofício
02/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
29/10/2023 00:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:42

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
18/10/2023 08:02

Expedida/Certificada
18/10/2023 06:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:55

Ato ordinatório
17/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
13/08/2023 21:06

Expedida/Certificada
12/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:22

Ato ordinatório
19/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:43

Expedição de Certidão.
27/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
24/12/2022 13:31

Expedição de Certidão.
24/12/2022 11:39

Expedida/Certificada
21/12/2022 19:45

Decisão de Saneamento e Organização
29/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 21:01

Expedida/Certificada
03/10/2022 20:44

Ato ordinatório
30/08/2022 00:17

Juntada de Petição de contestação
28/08/2022 01:03

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:06

Expedição de Certidão.
17/08/2022 07:38

Expedida/Certificada
11/08/2022 11:01

deferimento
22/06/2022 13:50

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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