02/06/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:29

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0717012-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - DEVEDOR: B1Tiago Braga de OliveiraB0 - B1Nutri Muscle Comércio de Suplemento AlimentarB0 - 1 - A decisão de p. 119, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como o pedido expresso de suspensão processual, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 -Intime-se.
30/05/2025 12:00

Expedida/Certificada
28/05/2025 15:29

Execução frustrada
23/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0717012-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Nutri Muscle Comércio de Suplemento Alimentar, Tiago Braga de Oliveira - 1 - A parte credora faz requerimento buscando a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, expedição de ofício as operadoras de cartão de crédito para eventual bloqueio dos valores e bloqueio de serviços de telefonia e internet.

As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir os bloqueios e apreensão de passaporte, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta ocultar bens.

Neste sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES.

ART 139, IV, DO CPC/2015.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido.TJ/AC (Relator (a): Desª.

Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) Cível 1ª Vara Cível Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor tentar ocultar patrimônio, bem como que as medidas pleiteadas são extremamente gravosas para o presente caso, indefiro as medidas coircitivas. 2 Defiro a inscrição da executada no SERASAJUD. 3 Cumprida a diligência do item 2, intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 4 Intimem-se.
25/04/2025 07:39

Expedida/Certificada
07/04/2025 09:49

Outras Decisões
03/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0717012-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Nutri Muscle Comércio de Suplemento Alimentar, Tiago Braga de Oliveira - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 111/112.
14/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:36

Expedida/Certificada
03/02/2025 10:14

Ato ordinatório
17/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678DP/E) Processo 0717012-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Tiago Braga de Oliveira, Nutri Muscle Comércio de Suplemento Alimentar - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa.
12/12/2024 09:57

Expedida/Certificada
12/12/2024 09:26

Ato ordinatório
02/12/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:13

Expedição de Carta.
04/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2024 14:06

Expedida/Certificada
01/07/2024 13:18

Outras Decisões
13/06/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:11

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 09:38

Expedida/Certificada
17/05/2024 12:53

Ato ordinatório
17/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:17

Juntada de Mandado
15/04/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 11:44

Expedição de Mandado.
07/12/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2023 10:05

Expedida/Certificada
05/12/2023 15:15

Outras Decisões
04/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:02

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:01

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 12:03

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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