16/01/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) Processo 0706676-97.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Wivrer Lima de Aquino - Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - S E N T E N Ç A A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. requereu em 29.08.2023 e foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG, (PROCESSO N.º 5194147-26.2023.8.13.0024), o processamento de recuperação judicial e, em consequência, foram suspensos os processos afetados e em marcha neste Juizado Especial Cível e, posteriormente, foi concedida a recuperação judicial referida.

A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, às expressas, soa que o "...plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos..." (Lei n.º 11.101/2005, art. 59, caput).

A jurisprudência do STJ, sem divergência, mudando o que deve ser mudado, é no rumo de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e, por isso, as execuções individuais intentadas contra o devedor devem ser extintas.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO, NOVAÇÃO, EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação antes suspensa prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.

Assenta-se, no campo jurisprudencial, por exemplo, que "aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas.

Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 88.661/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008).

E, mais, a propósito, é de ressaltar os julgados seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CREDOR TRABALHISTA.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1.

Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. [...] (AgRg no CC 132.285/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 19/05/2014) --------------------------------------------------------- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) --------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

LEI N. 11.101/05.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. 2.

A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.

Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05.

Concreção do princípio da preservação da empresa (art. 47). 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 125.697/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/02/2013, DJe 14/02/2013) --------------------------------------------------------- RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 51, da Lei Fedral n.º 9.099/95 (LJE), no art. 59, da Lei Federal n.º 11.101/05 e, ainda, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo, pois, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. implicou a novação dos créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, como no caso dos presentes autos, portanto, devendo a parte credora providenciar o necessário à habilitação do seu crédito.

Atualize-se (conforme a hipótese), o valor da dívida de acordo com o art. 9, II, da Lei 11.101/05 (o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) e, ainda, expeça-se a respectiva certidão para efeito de habilitação do crédito pela parte credora no juízo competente.

Instrua-se a certidão aludida com o presente ato sentencial.

Arquive-se.
11/12/2024 12:58

Expedida/Certificada
29/11/2024 22:04

Recebidos os autos
29/11/2024 22:04

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
10/08/2024 00:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:05

Recebidos os autos
30/07/2024 14:05

Mero expediente
10/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:47

Evoluída a classe de 436 para 156
02/05/2024 07:39

Recebidos os autos
17/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:16

Transitado em Julgado em 17/04/2024
28/03/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
22/03/2024 09:32

Expedida/Certificada
15/03/2024 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:36

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 02:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
21/02/2024 11:16

Expedida/Certificada
20/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:40

Ato ordinatório
01/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
16/01/2024 10:49

Recebidos os autos
16/01/2024 10:49

Mero expediente
14/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:25

Evoluída a classe de 436 para 156
14/11/2023 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 13:25

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 13:14

Infrutífera
03/11/2023 01:12

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
23/10/2023 09:53

Expedida/Certificada
23/10/2023 09:53

Expedida/Certificada
23/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:28

Ato ordinatório
19/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
17/10/2023 11:16

Evoluída a classe de 436 para 156
17/10/2023 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023 11:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:34

Recebidos os autos
16/10/2023 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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