TJAC - 0722851-48.2024.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 08:54
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 09:33
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 08:30
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Francisco Ferreira Dourado (OAB 1277/AC), Rosineide de Albuquerque Dourado (OAB 5323/AC) Processo 0722851-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isis Fabrícia de Oliveira Bastos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Por se tratar de ação que visa à implantação de benefício previdenciário de pensão por morte de segurado do RGPS, revela-se competente para o processamento e o correspondente julgamento da causa, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, a Justiça Federal, consoante previsão expressa do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, bem como a inteligência do artigo 129 da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula 15 do STJ.
Ante o exposto, declaro, nos termos do artigo 61, § 1º do Código de Processo Civil, a absoluta incompetência deste Juízo para processar o presente feito, ao passo que determinando o envio dos autos à Justiça Federal. -
12/12/2024 11:33
Expedida/Certificada
-
11/12/2024 21:21
Declarada incompetência
-
11/12/2024 08:52
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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