03/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700482-14.2024.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTORA: B1Anna Helena dos Santos CostaB0 - B1Hêgina Barros dos Santos HonoratoB0 - Pelo exposto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, face a falta de interesse de agir por conta da perda superveniente do objeto.

Ainda, e por fim, considerando o depósito judicial de valor remanescente em favor do erário, expeça-se alvará de devolução ao Estado do Acre, no valor de R$ 133,53 (cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).

Cientifique-se o MPE.

Sem custas. (art. 141, §2º, ECA) Publique-se.

Intime-se.

Com tudo cumprido, arquivem-se com as baixas necessárias.
02/06/2025 08:47

Expedida/Certificada
28/05/2025 11:06

Extinto o processo por desistência
24/05/2025 05:24

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:43

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:26

Expedida/Certificada
13/05/2025 10:25

Expedida/Certificada
05/05/2025 13:37

Expedida/Certificada
05/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:23

Expedida/Certificada
05/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:43

Ato ordinatório
18/04/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:43

Expedição de Alvará.
20/03/2025 08:53

Mero expediente
14/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:14

Juntada de Petição de petição inicial
17/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Silva Costa (OAB 4313/AC) Processo 0700482-14.2024.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hêgina Barros dos Santos Honorato - Dá a parte AUTORA por intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar REPLICA as contestações.
15/02/2025 09:32

Expedida/Certificada
15/02/2025 09:31

Ato ordinatório
15/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Silva Costa (OAB 4313/AC) Processo 0700482-14.2024.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anna Helena dos Santos Costa, Hêgina Barros dos Santos Honorato - "Intime-se o autor, para ciência e manifestação acerca do expediente de fl. 244 e anexos, devendo requerer, na oportunidade, o que entender de direito..".

Ademais, fica intimado o autor para, querendo, apresentar réplica às contestações.
10/02/2025 15:52

Expedida/Certificada
10/02/2025 13:17

Mero expediente
10/02/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 20:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Silva Costa (OAB 4313/AC) Processo 0700482-14.2024.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hêgina Barros dos Santos Honorato, Anna Helena dos Santos Costa - Considerando as razões constantes no petitório de fl. 148 e anexos, dilato em 10 dias o prazo para a comprovação do cumprimento da obrigação, a partir da ciência da presente decisão.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
23/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:44

Expedida/Certificada
22/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2025 12:19

Outras Decisões
22/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:18

Juntada de Petição de petição inicial
03/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição inicial
29/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:05

Expedida/Certificada
18/12/2024 11:03

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:02

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:23

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Emerson Silva Costa (OAB 4313/AC) Processo 0700482-14.2024.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anna Helena dos Santos Costa, Hêgina Barros dos Santos Honorato - Pelo exposto, e ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300, §2º, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado do Acre e Município de Rio Branco que disponibilize e entregue à autora os insumos prescritos à fl. 53, em quantidade suficiente para o uso durante 03 (três) meses, renovável automaticamente por períodos subsequentes se apresentada prescrição médica atualizada, dada a natureza continuada da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência ao período de 60 dias, que incidirá a partir do décimo sexto dia após a efetiva intimação, tudo nos termo do art. 537 do CPC, devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da obrigação.

Redireciono a obrigação, nos termos do Tema 793/STF, para o Município de Rio Branco quanto ao fornecimento da fórmula nutricional Peptamen 1,5 Tetra Prisma, 60 equipamentos para nutrição enteral; 60 frascos de alimentação enteral de 300ml; 60 seringas de 20ml de bico slip; 60 seringas de 50ml bico cateter sem agulha; 300 seringas 5ml bico slip; bóton com balão inflável Mickey, no tamanho largura 18 french e 1,5cm de altura e ao Estado do Acre os medicamentos Depakote Sprinkle 652mg/dia; Tomiramato 125mg/dia; Lacosamida 150mg/dia; Clobazam 20mg/dia, Rivotril 0,5mg/dia e Minilax e a cadeira de rodas adaptada (modelo e marca Trinity Positioning).

Caso queira, poderá o Requerido disponibilizar, no mesmo prazo acima assinalado, através de depósito judicial, o valor pertinente à compra direta pela representante do autor, ficando deferido, desde já, a expedição de guia de depósito, caso haja requerimento, e alvará para saque, mediante assinatura de termo de compromisso e advertência quanto a necessidade de prestar contas, no prazo de 15 dias a contar da assinatura do termo.

Outrossim, afirmado o estado de pobreza, concedo a autora o benefício da assistência judiciária gratuita, como requerido, com base no art. 98, do CPC.

Por fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a intimação do Estado do Acre para contestar a demanda no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), a ser computado em dobro (art. 183, CPC), a contar de uma das hipóteses previstas no art. 335, do CPC.

Atente-se a Secretaria ao disposto nos Provimentos COGER nº 11 e 13/2016, no que tange aos atos ordinatórios que deverão ser praticados independente de decisão judicial.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 12:27

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:19

Tutela Provisória
12/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:35

Mero expediente
11/12/2024 07:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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