17/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB 11520/ES), Beline José Salles Ramos (OAB 5520/ES) Processo 0801552-96.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Novesa Veiculos Automotores Ltda - ato ordinatório: Intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 200/209, no prazo de 15 dias.
30/04/2025 09:44

Expedida/Certificada
24/04/2025 12:13

Expedida/Certificada
23/04/2025 10:41

Ato ordinatório
05/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição inicial
23/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB 11520/ES), Beline José Salles Ramos (OAB 5520/ES) Processo 0801552-96.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Novesa Veiculos Automotores Ltda - Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, o que faço com fundamento no artigo 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III e VI da Lei n.º 6.830/80 e, por conseguinte, declaro a nulidade da Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial (CDA nº 470592/2017, nº 460315/2017, nº 571641/2018, nº 572167/2018, nº 581158/2019, nº 427137/2017, nº 460477/2017).

Extingo a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por oportuno, insta salientar que reconhecida a nulidade das CDAs, resulta prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC.

Após o trânsito em julgado, restando extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc.

II, CPC).

Intimem-se.
13/12/2024 08:29

Expedida/Certificada
12/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2024 20:27

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:18

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição inicial
12/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição inicial
23/12/2023 00:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:08

Ato ordinatório
16/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:11

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 20:17

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição inicial
21/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:05

Execução frustrada
29/09/2022 10:56

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:49

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:14

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:36

Bloqueio/penhora on line
28/10/2020 18:09

Conclusos para decisão
28/10/2020 18:08

Expedição de Certidão.
07/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
24/07/2020 12:26

Expedição de Carta.
24/07/2020 10:09

Expedição de Certidão.
10/06/2020 18:45

Expedição de Certidão.
06/05/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 09:54

Mero expediente
03/10/2019 10:01

Conclusos para despacho
03/10/2019 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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