19/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:16

Recebidos os autos
19/03/2025 09:16

Remetidos os autos da Contadoria
19/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 08:03

Transitado em Julgado em 17/03/2025
19/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 0722588-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A - Requerido: Roberto Veloso Alves -

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte requerente e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor do credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 5º, do DL 911/69).

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Dispensada a intimação da parte requerida em razão da revelia.

Determino o levantamento dos dados inseridos no sistema RENAJUD caso haja restrição.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
14/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 07:41

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 08:26

Juntada de Mandado
19/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 0722588-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A - Decisão A parte autora Banco Votorantim S.A requereu em face de Roberto Veloso Alves busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide págs. 64/66), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).

Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente.

Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14).

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 11:39

Expedida/Certificada
13/12/2024 16:23

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 18:04

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:02

Realizado cálculo de custas
06/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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