13/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0719214-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Deusinete Braga de MoraisB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos.
12/08/2025 12:46

Expedida/Certificada
05/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:23

Expedida/Certificada
04/08/2025 09:24

Ato ordinatório
27/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:49

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 01:13

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0719214-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Deusinete Braga de MoraisB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral e pericial.

Apresente o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao cartão de crédito emitido (nº 5113.0401.6095.0017), as fatura dos meses: novembro/2013; janeiro/2014; abril/2014; maio/2014; junho/2014; julho/2014; agosto/2014; setembro/2014; outubro/2014; dezembro/2014; e janeiro/2015.

Após, intime-se a Autora para se manifestar sobre os documento, no prazo de 10 (dez) dias.

A seguir, transcorridos os prazos acima, determino a conclusão dos autos para sentença.
12/06/2025 08:43

Expedida/Certificada
28/05/2025 20:21

Decisão de Saneamento e Organização
23/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0719214-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deusinete Braga de Morais - Réu: Banco BMG S.A. - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, pleitearem de forma especificada, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretendem por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
14/03/2025 12:25

Expedida/Certificada
07/03/2025 06:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 06:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:45

Ato ordinatório
18/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 10:29

Expedida/Certificada
13/02/2025 10:17

Ato ordinatório
13/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 12:06

Expedida/Certificada
11/02/2025 10:39

Ato ordinatório
08/02/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:56

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0719214-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deusinete Braga de Morais - Réu: Banco BMG S.A. - Dê-se prosseguimento nos demais atos proferidos na decisão de fls. 44/47 (item 6 e seguintes), procedendo-se à citação da parte demandada.
06/12/2024 18:00

Expedida/Certificada
05/12/2024 17:18

Mero expediente
27/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
16/11/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 00:41

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0719214-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deusinete Braga de Morais - Réu: Banco BMG S.A. - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Deusinete Braga de Morais em face de Banco BMG S.A., na qual aduz que a autora informa que é aposentada da Prefeitura de Rio Branco e que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado.

Narra que não teve intenção de contratar com a ré nos termos apresentados e ora descontados.

Por essas razões, postula liminarmente, a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a conversão do contrato de cartão de consignado para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios.

Em anexo vieram os documentos acompanhando a inicial págs. 10/43. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência.

DECIDO. 1.

Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Deusinete Braga de Morais, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2.

Concomitantemente, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: juntar cópia do comprovante de residência atualizado da parte, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3.

Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida.

Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo.

Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental.

Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido.

Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente.

Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de amparar a verossimilhança das alegações posta na inicial, ao permitir a realização dos descontos do valor mínimo do cartão na folha de pagamento quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável.

As alegações feitas na inicial não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pela parte autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedora da demanda.

O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente.

Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, a autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL.

COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM.

REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.

Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2.

Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019).

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS RECORRENTES.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2.

A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3.

Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020).

Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de declaração de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva consignável (RMC). 4.

Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide.

Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. 5.

Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma.

Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. 6.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. 8.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 9.

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 10.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 11.

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
04/11/2024 10:23

Expedida/Certificada
22/10/2024 16:38

Tutela Provisória
22/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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