TJAC - 0708695-94.2020.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 3924/AC

Polo Passivo

Partes

JORGE EDILSON RODRIGUES DE MENDONCA

CPF *69.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo 0708695-94.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Jorge Edilson Rodrigues de MendonçaB0 - 1 - A decisão de p. 162, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como seu pedido expresso à p. 186, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

    Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    SENTENÇA.

    MARCO.

    REGIME APLICÁVEL.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    TERMO INICIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

    REDUÇÃO.

    NÃO IMPUGNAÇÃO.

    PEDIDO INCIDENTAL.

    MAJORAÇÃO.

    PRECLUSÃO.

    SUSPENSÃO.

    PRÁTICA.

    ATOS PROCESSUAIS.

    VEDAÇÃO. (...) 7.

    Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

    PROCESSO SUSPENSO.

    INDEFERIMENTO.

    PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

    INADMISSIBILIDADE.

    MEDIDAS URGENTES.

    EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

    A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

    A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

    Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

    Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

    Precedente desta Câmara Cível: "1.

    Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

    Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

    O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

    Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

    Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

    Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

    Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

    Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

    O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

    As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

    Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente.

    Intime-se.

  • 07/07/2025 10:23

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2025 10:44

    Execução frustrada

  • 12/06/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 13:20

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 28/05/2025 09:58

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo 0708695-94.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.

  • 27/05/2025 14:04

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2025 13:51

    Ato ordinatório

  • 13/05/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 05:47

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2025 10:28

    Mero expediente

  • 24/04/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 09:25

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0708695-94.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Jorge Edilson Rodrigues de Mendonça - 1 - Ante a petição de pgs.169/171, determino que a Secretaria cumpra o item 2 e seguintes da decisão de pgs.162. 2 Após façam os autos conclusos em fila de execução.

    Intimem-se.Cumpra-se.

  • 16/12/2024 18:05

    Expedida/Certificada

  • 16/12/2024 10:59

    Outras Decisões

  • 19/11/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 07:15

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 07:29

    Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

  • 25/10/2024 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 13:48

    Ato ordinatório

  • 16/08/2024 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2024 07:31

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2024 11:41

    Outras Decisões

  • 07/08/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:15

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 18/07/2024 09:23

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2024 14:10

    Ato ordinatório

  • 17/05/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2024 14:57

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2024 01:11

    deferimento

  • 05/03/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/03/2024 11:56

    Expedida/Certificada

  • 01/03/2024 09:07

    Ato ordinatório

  • 01/03/2024 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:15

    Expedição de Alvará.

  • 28/02/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2024 08:04

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2024 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 10:40

    Outras Decisões

  • 05/12/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 08:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

  • 19/10/2023 08:20

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 26/09/2023 11:33

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2023 11:42

    Expedida/Certificada

  • 17/08/2023 13:21

    Outras Decisões

  • 24/05/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/02/2023 17:26

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2023 14:38

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2022 12:03

    Expedida/Certificada

  • 18/09/2022 10:25

    Outras Decisões

  • 31/05/2022 22:17

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2022 10:35

    Expedida/Certificada

  • 06/05/2022 14:04

    Outras Decisões

  • 02/03/2022 20:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2022.

  • 23/02/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 09:07

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 11:40

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2021 11:12

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 12154

  • 13/09/2021 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2021 08:17

    Expedida/Certificada

  • 08/09/2021 12:34

    Extinto o processo por desistência

  • 06/09/2021 17:44

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2021 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2021 14:25

    Expedida/Certificada

  • 05/05/2021 14:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/03/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:15

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 08:40

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 11:46

    Ato ordinatório

  • 28/01/2021 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 13:37

    Realizado cálculo de custas

  • 08/01/2021 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2020 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2020 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 08:22

    Expedida/Certificada

  • 09/11/2020 16:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/11/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 11:50

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2020 15:39

    Emenda a inicial

  • 27/10/2020 08:36

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 06:37

    Realizado cálculo de custas

  • 27/10/2020 06:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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