02/06/2025 06:15

Recebidos os autos
02/06/2025 06:14

Remetidos os autos da Contadoria
02/06/2025 06:14

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 06:13

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 11:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0804482-92.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Paulo Augusto Benvindo - 1.

Em razão do parcelamento noticiado à p. 119, suspenda-se a execução até o dia 30 de novembro de 2027 (art. 922 do NCPC) - pp. 120/124. 2.

Calculem-se as custas processuais e intime-se a parte executada para pagá-las. 3.

Decorrido o lapso estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o credor para impulsionar o processo, apresentando, no prazo de trinta dias, o cálculo atualizado de eventual débito remanescente ou o comprovante de quitação, conforme o caso. 4.

Intimem-se.
20/03/2025 09:42

Expedida/Certificada
20/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:14

Recebidos os autos
11/03/2025 16:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
28/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0804482-92.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Paulo Augusto Benvindo - O Município de Rio Branco ajuizou execução fiscal contra Paulo Augusto Benvindo, objetivando a satisfação do crédito tributário representado pelas CDA's que instruíram a inicial às pp. 02/05.

O credor formulou requerimento de penhora on line de valores de titularidade da parte executada (pp. 76/78).

Deferida a pretensão (pp. 88/89), resultou o bloqueio positivo dos valores de R$ 3.002,13 (pp. 106/107).

Em seguida, a parte exequente requereu o desbloqueio dos valores mencionados, informando que a parte devedora havia realizado o parcelamento do débito antes do bloqueio de valores (pp. 198/199), conforme documentos anexados às pp. 100/105. É o relatório.

Passo a decidir.

Admite-se o levantamento da constrição judicial motivado pelo parcelamento do débito fiscal desde que a penhora tenha sido efetivada após o parcelamento do crédito tributário, pois nesta hipótese a exigibilidade do crédito estaria suspensa e não poderia o Estado-Juiz praticar qualquer ato de natureza expropriatória.

No caso em apreço a parte executada efetuou o parcelamento do débito em 31 de outubro de 2024 (p. 104), sendo que o bloqueio de valores efetivou-se 03 de dezembro 2024 (pp. 106/107), tendo a notícia do parcelamento chegado aos autos somente no dia 11 de dezembro de 2024, ou seja, depois da constrição judicial, acompanhada dos respectivos documentos (pp. 100/105).

Dessa forma, considerando que o parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, comprovada a anterior adesão ao parcelamento e a adimplência das respectivas parcelas até a data do bloqueio, infundada a manutenção da constrição de ativos financeiros.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 151 DO CTN.

DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD.

ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. 1.

O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2.

A comprovada adesão ao parcelamento e a adimplência das respectivas parcelas ensejam o deferimento do desbloqueio de valores penhorados via sistema BACEN JUD, em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. 3.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1 - AG: 249072020134010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 27/06/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 15/08/2014).

Posto isso, em face da ilegalidade ao tempo do bloqueio, notadamente pela adesão ao parcelamento em data anterior à constrição e pela adimplência das prestações (pp. 104/105), determino o imediato desbloqueio dos valores acima mencionados.

Quanto ao mais, calculem as custas e intime-se a parte devedora para pagá-las.

Suspenda-se a marcha processual até 30 de setembro de 2026 (p. 105).

Intimem-se.
17/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:17

Expedida/Certificada
16/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:03

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:29

Recebidos os autos
11/04/2024 14:29

Mero expediente
11/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/03/2024 12:51

Recebidos os autos
29/03/2024 12:51

Bloqueio/penhora on line
02/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
06/10/2023 05:41

Juntada de Petição de petição inicial
27/08/2023 00:43

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:31

Recebidos os autos
14/08/2023 13:31

Mero expediente
17/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição inicial
30/08/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 08:38

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 16:19

Recebidos os autos
03/03/2022 16:19

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 09:15

Expedição de Carta.
17/02/2022 09:15

Ato ordinatório
17/02/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 08:21

Bloqueio/penhora on line
15/02/2022 02:48

Recebidos os autos
10/11/2021 13:48

Conclusos para despacho
01/08/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 01:40

Expedição de Certidão.
14/03/2021 00:25

Ato ordinatório
24/03/2020 01:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 07:55

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 08:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
15/10/2019 14:18

Expedida/Certificada
10/10/2019 18:31

Recebidos os autos
10/10/2019 18:31

Outras Decisões
01/10/2019 10:22

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 16:06

Expedição de Certidão.
03/10/2018 18:13

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.
02/10/2018 10:53

Expedida/Certificada
01/10/2018 13:20

Mero expediente
26/09/2018 08:47

Conclusos para decisão
29/07/2018 14:36

Expedição de Certidão.
04/06/2018 15:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
28/05/2018 13:26

Expedida/Certificada
10/05/2018 12:00

Ato ordinatório
26/02/2018 10:27

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
16/02/2018 15:09

Expedida/Certificada
17/01/2018 12:05

Ato ordinatório
11/10/2017 16:17

Expedição de Certidão.
27/07/2017 12:37

Publicado ato_publicado em 27/07/2017.
26/07/2017 15:34

Expedida/Certificada
26/07/2017 01:06

Recebidos os autos
26/07/2017 01:06

Mero expediente
24/07/2017 17:44

Conclusos para despacho
03/07/2017 18:37

Conclusos para decisão
05/12/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 15:19

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
30/11/2016 15:25

Expedida/Certificada
30/11/2016 13:01

Recebidos os autos
30/11/2016 13:01

Mero expediente
07/11/2016 11:25

Conclusos para despacho
04/11/2016 10:40

Conclusos para decisão
04/11/2016 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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