25/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:31

Juntada de Petição de petição inicial
14/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:41

Expedida/Certificada
14/08/2025 10:41

Ato ordinatório
14/08/2025 10:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO) - Processo 0714452-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: B1Maria Geila Rodrigues FariasB0 - B1Fabricio Gomes Farias,B0 - RÉU: B1A.

C.

D.

A.

Importação e Exportação LtdaB0 - (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO Á MÃE DO MENOR, em razão do reconhecimento da coisa julgada.

E quanto ao menor Fabricio Gomes Farias JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida às fls. 22/23, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
13/08/2025 07:42

Expedida/Certificada
12/08/2025 13:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:53

Ato ordinatório
27/05/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC) - Processo 0714452-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: B1Maria Geila Rodrigues FariasB0 e outro - RÉU: B1A.

C.

D.

A.

Importação e Exportação LtdaB0 - Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Maria Geila Rodrigues Farias, por si e representando o menor Fabricio Gomes Farias, em face de A.

C.

D.

A.

Importação e Exportação LTDA.

Alegam os autores, em síntese, terem sido vítimas de agressões físicas perpetradas por seguranças do estabelecimento comercial réu em 27/01/2024, quando o menor, de 13 anos, foi comprar água e, diante da demora, a genitora foi verificar, encontrando-o subjugado por um golpe de "mata-leão", sendo ela também agredida ao tentar intervir.

Postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, além da concessão de gratuidade judiciária, prioridade na tramitação (em razão da deficiência do menor) e inversão do ônus da prova.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, litispendência, por supostamente existir outra ação idêntica em trâmite nos Juizados Especiais.

No mérito, apresentou sua versão dos fatos, alegando que o menor praticava atos inadequados e agressivos, e que a genitora também teria agido de forma hostil, tendo os seguranças agido para conter a situação e proteger clientes e funcionários.

Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a existência de excludentes de responsabilidade (exercício regular de direito e culpa exclusiva da vítima) e a ausência de danos morais indenizáveis.

Juntou documentos e disponibilizou link para vídeos.

Os autores apresentaram réplica, rechaçando a preliminar de litispendência e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório.

Passo a decidir as questões pendentes.

Das preliminares Da litispendência A parte ré alega a existência de litispendência, sob o argumento de que os autores teriam ajuizado demanda idêntica perante os Juizados Especiais.

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 337: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Para a configuração da litispendência, é imprescindível a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Compete à parte que alega a litispendência demonstrar, de forma inequívoca, a existência de outra ação em curso que preencha tais requisitos.

No caso em tela, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a afirmar a existência de uma ação idêntica nos Juizados Especiais, contudo, não indicou o número do respectivo processo, nem juntou qualquer documento capaz de comprovar o ajuizamento e o trâmite da referida demanda.

Sem a precisa identificação da suposta ação em duplicidade, torna-se impossível a este Juízo verificar a alegada identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Destarte, à míngua de comprovação da existência de processo idêntico em curso, rejeito a preliminar de litispendência.

Das questões meritórias As demais questões suscitadas pela parte ré, notadamente aquelas relativas à dinâmica dos fatos e às excludentes de responsabilidade civil (exercício regular de direito e culpa exclusiva da vítima), confundem-se com o mérito da causa e serão objeto de análise aprofundada em momento oportuno, após a devida instrução probatória.

Ademais, considerando a necessidade de organização do feito e instrução probatória, determino às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as e demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia ou manifestando sua preferência pelo julgamento antecipado pelo estado do processo.

Ressalto que o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, CPC).

Assim, vista sucessiva às partes, iniciando-se pela parte autora, e logo após, à parte ré.

Após a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora, delimitando as questões de fato e de direito, deferindo as provas pertinentes e determinando os atos necessários ao prosseguimento da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 11:18

Expedida/Certificada
23/05/2025 10:53

Decisão de Saneamento e Organização
27/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:15

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:53

Ato ordinatório
18/12/2024 07:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0714452-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Geila Rodrigues Farias, Fabricio Gomes Farias, - Réu: A.

C.

D.

A.

Importação e Exportação Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
17/12/2024 09:47

Expedida/Certificada
17/12/2024 09:14

Ato ordinatório
13/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:56

Ato ordinatório
17/10/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:45

Infrutífera
30/09/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição inicial
09/09/2024 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:47

Juntada de Mandado
03/09/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:33

Ato ordinatório
28/08/2024 07:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 10:30:00, 6ª Vara Cível.
26/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:41

Ato ordinatório
26/08/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 09:04

Expedida/Certificada
21/08/2024 14:16

Gratuidade da Justiça
20/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700364-73.2023.8.01.0016

Messias da Silva Barbosa

Joao Barbosa

Advogado: Osvaldo dos Santos Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/12/2023 08:04

Exibir Processo

Processo nº 1000166-74.2023.8.01.9000

Maria Joiceli da Silva Lima

Juizo de Direito do Juizado Especial da ...

Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/02/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0700184-57.2023.8.01.0016

Maria das Gracas Santiago Bezerra Vileme

Jose Vileme Araujo Neto

Advogado: Osvaldo dos Santos Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/06/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 1000163-22.2023.8.01.9000

Maria Jacinta Rodrigues de Araujo

Juizo de Direito do Juizado Especial de ...

Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/02/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0719166-33.2024.8.01.0001

Wilson de Oliveira Sobrinho

Banco Bmg S. a

Advogado: Gabriela Vitiello Wink

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/10/2024 06:03

Exibir Processo