15/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:00

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
15/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0101965-80.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) - Rio Branco - Embargante: Espólio de Cristian Durço Paço, por sua inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Embargada: Carolina de Menezes Paz - Embargada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Embargado: José Alberto Paz - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Cristian Durço Pago, representado por sua inventariante, em face do despacho de fl. 945, exarado nos autos da Apelação Cível n.º 0712324-08.2022.8.01.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica no momento da interposição do recurso, determinando o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

A embargante alega a existência de omissão e obscuridade no referido despacho, ao argumento de que não teria sido explicitada de forma suficiente a motivação para o indeferimento do benefício, especialmente diante da alegada condição de vulnerabilidade econômica do espólio.

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita.

Instado a se manifestarem os embargados, apresentaram impugnação às fls. 112/117 no sentido da total improcedência do pleito, por considerarem que a parte embargante visa apenas rediscutir o mérito da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Pois bem.

Os embargos declaratórios, à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente se prestam a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo da via integrativa.

O despacho impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo registrado que a documentação acostada aos autos não demonstrou, de forma cabal, a alegada hipossuficiência econômica do espólio.

Ademais, oportunizou-se à parte embargante a juntada de novos elementos probatórios, que igualmente se revelaram insuficientes para o convencimento deste Relator quanto à necessidade do deferimento do benefício legal pretendido.

De outra banda, a parte embargada acostou aos autos elementos que confrontam a versão de alegada hipossuficiência, como se vê do teor das declarações de fls. 118/129, que vão na contramão do cenário alegado, convergindo, assim, com o acerto da decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito.

O inconformismo manifestado pela embargante não se confunde com a omissão ou obscuridade alegadas, sendo evidente a tentativa de rediscutir o mérito da questão - o que, ressalte-se, encontra óbice firme na jurisprudência.

Conforme também consolidado pela Súmula 481 do STJ, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos espólios.

Rejeito, portanto, o argumento de que o despacho carece de fundamentação ou clareza.

A análise da documentação e a valoração do contexto fático foram expressamente delineadas na decisão hostilizada.

Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, à míngua de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por fim, esclareço que, para fins de eventual interposição de recursos extremos, considera-se prequestionada a matéria jurídica quando efetivamente decidida, sendo desnecessária a citação literal ou expressa dos dispositivos legais aplicáveis, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Kariny Oliveira Smerdel (OAB: 5614/AC) - Rosangela Coelho Costa (OAB: 356250/SP) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) - Via Verde
14/07/2025 08:40

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101965-80.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) - Rio Branco - Embargante: Espólio de Cristian Durço Paço, por sua inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Embargada: Carolina de Menezes Paz - Embargada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Embargado: José Alberto Paz - Em atendimento ao princípio da não surpresa e ante o teor da petição de fls. 101/108, oportunizo aos embargados o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Kariny Oliveira Smerdel (OAB: 5614/AC) - Rosangela Coelho Costa (OAB: 356250/SP) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) - Via Verde
05/06/2025 12:15

Mero expediente
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
02/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/04/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2025.
25/04/2025 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:26

Em Julgamento Virtual
08/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101965-80.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) - Rio Branco - Embargante: Espólio de Cristian Durço Paço, por sua inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Embargada: Carolina de Menezes Paz - Embargada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Embargado: José Alberto Paz - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.

Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada. - Magistrado(a) - Advs: Kariny Oliveira Smerdel (OAB: 5614/AC) - Rosangela Coelho Costa (OAB: 356250/SP) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) - Via Verde
26/03/2025 11:01

Mero expediente
26/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
25/03/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 03:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:15

Ato ordinatório
10/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101965-80.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Embargante: Espólio de Cristian Durço Paço, por sua inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Embargada: Carolina de Menezes Paz - Embargada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Embargado: José Alberto Paz - Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Kariny Oliveira Smerdel (OAB: 5614/AC) - Rosangela Coelho Costa (OAB: 356250/SP) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) - Via Verde
07/02/2025 09:06

Mero expediente
04/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101965-80.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Embargante: Espólio de Cristian Durço Paço, por sua inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Embargada: Carolina de Menezes Paz - Embargada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Embargado: José Alberto Paz - DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Kariny Oliveira Smerdel (OAB: 5614/AC) - Rosangela Coelho Costa (OAB: 356250/SP) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) - Via Verde
16/12/2024 19:03

Mero expediente
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
13/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:06

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:00

Mérito
13/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:59

Para Julgamento
08/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:16

Pedido de inclusão
01/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:51

Mero expediente
17/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
05/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:37

Distribuído por prevenção
05/09/2024 10:11

Distribuído por dependência
05/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#373 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#373 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#779 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102665-56.2024.8.01.0000

Jaqueline dos Santos Castro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/08/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0003389-36.2024.8.01.0070

Eurides da Silva Cruz

Mundo Bookplay Comercio de Livros LTDA

Advogado: Lucelia Maia Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/08/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0102661-19.2024.8.01.0000

Raimundo Marinho de Brito

Lima &Amp; Gracini Comercio de Aco e Ferro E...

Advogado: Emerson Silva Costa

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/06/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0704434-34.2024.8.01.0070

Emilyane Souza da Silva

Acre Motors LTDA.

Advogado: Osvaldo Coca Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/08/2024 07:02

Exibir Processo

Processo nº 0102250-73.2024.8.01.0000

Antonio Jose Brana Muniz

Maria das Gracas Barboza

Advogado: Lucas de Oliveira Castro

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/08/2024 14:17

Exibir Processo