10/02/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:52

Transitado em Julgado em 10/02/2025
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
29/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Santana Alves Bezerra Junior (OAB 19232MA) Processo 0701334-82.2023.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Francisco Rodrigues do Nascimento Correia - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a nulidade dos Auto de Infração de Trânsito n.

A001111799 e A001137435 e determinar ao demandado que se abstenha de impedir o demandante aos direitos relativos à habilitação para dirigir, tendo em vista a infração cuja a autuação foi declarada nula neste feito, devendo, desde logo, serem suspensos os seus efeitos administrativos junto à autarquia de trânsito.

Sem custas nem honorários advocatícios, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
18/12/2024 09:52

Expedida/Certificada
18/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:13

Recebidos os autos
06/12/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
14/08/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
07/08/2024 10:05

Expedida/Certificada
05/08/2024 14:29

Recebidos os autos
05/08/2024 14:29

Mero expediente
27/06/2024 09:03

Conclusos para julgamento
27/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:31

Expedida/Certificada
19/04/2024 14:38

Recebidos os autos
19/04/2024 14:38

Tutela Provisória
30/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
26/01/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:17

Recebidos os autos
16/01/2024 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710011-40.2023.8.01.0001

Deusdete Rosas da Conceicao

Estado do Acre

Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/07/2023 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0707528-87.2024.8.01.0070

Jbp Sociedade de Fomento Comercial LTDA ...

Maria Raimunda Silva Torres

Advogado: Themis de Souza Santiago

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/12/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0000035-21.2022.8.01.0022

Justica Publica

Maury de Souza Junior

Advogado: Morgana Rosa Leite Gurjao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/02/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000352-87.2020.8.01.0022

Justica Publica

Ecildo Candido Brasil Junior

Advogado: Marina Belandi Scheffer

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/10/2020 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0000018-51.2023.8.01.0021

Geicivania Oliveira Bezerra

Advogado: Nafis Gustavo Silva Braga

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/05/2023 11:12

Exibir Processo