23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0700914-14.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - AUTOR: B1Ademildes dos Santos da SilvaB0 - Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde 10/09/2021, conforme art. 59 da Lei 8.213/91; b) pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022) e da Emenda Constitucional nº 113/2021, especialmente os itens 4.2 e 4.3 do Anexo da referida Resolução.

O benefício deverá permanecer ativo enquanto comprovada a incapacidade laboral, podendo o INSS proceder à revisão periódica da condição da segurada.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:47

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 07:00

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:49

Mero expediente
25/03/2025 07:14

Conclusos para julgamento
25/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Alegações finais
06/01/2025 00:04

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
29/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Maria Nascimento de Sousa (OAB 6071/AC) Processo 0700914-14.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ademildes dos Santos da Silva - Ante o exposto, indefiro o pedido de aditamento, com o objetivo de alterar o pedido inicial para concessão de benefício de prestação continuada.

Ademais, determino o desentranhamento da contestação de fls. 122/131.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para apresentação das alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:26

Expedida/Certificada
26/11/2024 16:48

Outras Decisões
10/09/2024 07:46

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 11:51

Expedida/Certificada
19/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:23

Mero expediente
14/06/2024 05:38

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:57

Ato ordinatório
13/05/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
13/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 05:23

Ato ordinatório
30/03/2024 08:28

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
15/03/2024 10:10

Mero expediente
13/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 06:54

Publicado ato_publicado em 22/12/2023.
19/12/2023 14:39

Expedida/Certificada
19/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:47

Ato ordinatório
18/12/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 12:30:00, Vara Cível.
23/09/2023 00:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:52

Expedida/Certificada
11/09/2023 17:26

Outras Decisões
03/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:29

Expedição de Certidão.
14/03/2023 07:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
13/03/2023 07:47

Expedida/Certificada
13/03/2023 07:36

Ato ordinatório
06/03/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 08:40

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:58

Expedida/Certificada
17/01/2023 06:04

Ato ordinatório
27/12/2022 09:36

Expedição de Certidão.
24/12/2022 12:01

Expedição de Certidão.
24/12/2022 11:06

Expedida/Certificada
21/12/2022 19:37

Decisão de Saneamento e Organização
16/11/2022 11:47

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2022 10:31

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:28

Expedida/Certificada
26/10/2022 12:07

Ato ordinatório
21/09/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:31

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:43

Expedida/Certificada
19/08/2022 10:58

deferimento
08/07/2022 12:21

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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