28/06/2025 07:29

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilka Soares Gadelha Felicio Silva (OAB 2368/AC) Processo 0707438-79.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Heber Augusto Romero França - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:23

Ato ordinatório
24/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição inicial
13/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 14:22

Expedida/Certificada
07/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 08:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 00:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilka Soares Gadelha Felicio Silva (OAB 2368/AC) Processo 0707438-79.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Heber Augusto Romero França - Reclamado: Estado do Acre - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes. 5.

Inclua-se nos autos a tarja correspondente aos pedidos de liminares.
17/12/2024 11:53

Expedida/Certificada
16/12/2024 19:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:18

Enviar para publicação
15/12/2024 10:34

Mero expediente
05/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:44

Classe retificada de 436 para 14695
05/12/2024 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001543-17.2023.8.01.0000

Alan Rick Miranda

Albuquerque Engenharia Importacao e Expo...

Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/02/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0704054-21.2024.8.01.0002

Uniao Educacional do Norte

Vanessa Lima do Nascimento

Advogado: Aline Novais Conrado dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/11/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0700670-63.2023.8.01.0009

Estefany Nascimento Araujo

Francisco Araujo da Silva

Advogado: Bruna Karollyne Jacome Arruda Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/06/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0701939-06.2024.8.01.0009

Raimunda Almeida da Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Gersey Silva de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/11/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1000951-70.2023.8.01.0000

Francilene Brito de Aguiar Costa

Ipe Loteamentos LTDA

Advogado: Alan dos Santos Barbosa

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/06/2025 09:00

Exibir Processo