TJAC - 0701148-71.2023.8.01.0009

1ª instância - Vara Civel de Senador Guiomard

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA IRENE DA SILVA COSTA

CPF *83.***.*80-44

Advogados

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB: 299597/SP

CPF *69.***.*54-56

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 05:11

    Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597SP) - Processo 0701148-71.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Francisca Irene da Silva CostaB0 - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito.

  • 26/06/2025 07:31

    Expedida/Certificada

  • 26/06/2025 07:29

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 07:43

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 05:21

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DENNER B.

    MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597SP) - Processo 0701148-71.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Francisca Irene da Silva CostaB0 - REQUERIDO: B1Banco Daycoval S.A.B0 - Trata-se de analisar as petições mais recentes juntadas aos autos, notadamente o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora (fls. 293/294) e a manifestação subsequente da parte ré (fls. 296/298).

    O presente feito já se encontra sentenciado (fls. 262/268), tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição financeira ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

    Posteriormente à sentença, a parte ré opôs Embargos de Declaração (fls. 274/282), os quais foram devidamente analisados e rejeitados por este juízo, conforme decisão de fls. 284/286, por não se vislumbrar qualquer dos vícios elencados no Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

    Desta decisão, a parte ré foi intimada.

    A manifestação da parte ré (fls. 296/298), embora protocolada após sua intimação para o cumprimento de sentença, parece intentar rediscutir questões já abrangidas pela coisa julgada ou pelos embargos de declaração anteriormente rejeitados.

    Conforme já exposto, a sentença de mérito transitou em julgado, tornando imutáveis as questões nela decididas (Art. 502, CPC).

    Ademais, a rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 284/286) encerrou a possibilidade de revisão da sentença por aquela via recursal, operando-se a preclusão consumativa quanto às matérias ali alegadas e decididas.

    Qualquer inconformismo contra a sentença ou a decisão dos embargos deveria ter sido manifestado por meio do recurso cabível no prazo legal, o que não ocorreu.

    As argumentações trazidas pela parte ré em sua última petição revelam-se improcedentes e intempestivas para a fase processual.

    Não se demonstrou qualquer fato novo superveniente à sentença ou qualquer das hipóteses legais que autorizariam a modificação do julgado ou a extinção da execução nesta etapa (Art. 525, §1º, CPC).

    Insistir em teses já rechaçadas ou que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno (contestação, recurso) configura comportamento processual que beira a litigância de má-fé (Art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC), ao opor resistência injustificada ao andamento do processo e interpor manifestação com intuito protelatório.

    Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos e argumentações formulados pela parte ré na petição de fls. 296/298, porquanto visam rediscutir matéria acobertada pela sentença e portanto preclusa, sendo manifestamente incabíveis para a presente fase.

    DETERMINO o prosseguimento regular da ação com a intimação da parte autora, para querendo, impulsionar o feito quanto a cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/06/2025 11:09

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 10:41

    Ato ordinatório

  • 12/05/2025 12:45

    Expedida/Certificada

  • 12/05/2025 07:34

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 27/04/2025 17:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2025 07:49

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 02:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 17:13

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 26/03/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denner B.

    Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597SP) Processo 0701148-71.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Irene da Silva Costa - Requerido: Banco Daycoval S.A. - D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, manejados pela instituição financeira em face da sentença prolatada nos autos supracitados.

    A embargante aduziu que o decisório é omisso, porquanto o banco não foi devidamente intimado da decisão de fls. 255/256 para informar se tinha outras provas a produzir.

    Instado a manifesta-se (fl. 283), o embargando postulou pelo conhecimento dos embargos, mas que fosse impróvido (fls. 287/290). É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

    Analisando a sentença jungida às fls. 262/268, verifico que o dispositivo foi omisso, porquanto a embargante não foi devidamente intimada para informar se deseja produzir outras provas, consoante se vê da publicação de fl. 260.

    A ser assim, faz-se necessário a decretação da nulidade da sentença de fls. 262/268, bem como determinar a intimação das partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se tem outras provas a produzir.

    Isso posto, CONHEÇO dos DECLARATÓRIOS e dou-lhes provimento para decretar a nulidade da sentença de fls. 141/145 e, por conseguinte, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se tem outras provas a produzir, em especial, da parte autora, pois questionou a contratação do cartão consignado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2025 21:19

    Expedida/Certificada

  • 25/02/2025 17:47

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/02/2025 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 08:25

    Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597SP) Processo 0701148-71.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Irene da Silva Costa - Autos n.º 0701148-71.2023.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Francisca Irene da Silva Costa Requerido Banco Daycoval S.A.

    Decisão Recebo os embargos de declaração de págs. 274/282 com efeitos infringentes.

    Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam os autos conclusos para apreciação dos embargos.

    Intimem-se.

    Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema.

    Adimaura da Cruz Souza Juíza de Direito

  • 14/02/2025 09:06

    Expedida/Certificada

  • 11/02/2025 12:53

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2025 13:39

    Embargos

  • 28/01/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 08:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 07:34

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner B.

    Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597SP) Processo 0701148-71.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Irene da Silva Costa - Requerido: Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por FRANCISCA IRENE DA SILVA COSTA, em face do BANCO DAYCOVAL S.A, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como, a inexigibilidade dos débitos referente ao contrato de nº 53-1396591/22; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos anteriores a 31/03/2021 e, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora posteriores a 31/03/2021, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/AC a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º,CTN), contados desde a data do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, dado a declaração de inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual; c) CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de Acre, a iniciar-se desta data, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

    Já os juros de 1% ao mês, incidirão a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

    Condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, que em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que o valor dos honorários serão calculados tendo em conta a restituição dos valores cobrados indevidamente e os danos morais, bem como nas custas processuais.

    Destarte, julgo extinta a demanda com resolução de mérito, na esteira do art. 487, I, NCPC.Sobrevindo o trânsito em julgado, caso a autora não requeira o cumprimento da sentença, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Senador Guiomard-(AC), 04 de outubro de 2024

  • 17/12/2024 13:08

    Expedida/Certificada

  • 17/12/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 10:10

    Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

  • 29/10/2024 11:42

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2024 11:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/09/2024 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 12:51

    Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

  • 06/08/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 21:36

    Expedida/Certificada

  • 30/07/2024 14:34

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 26/07/2024 11:38

    Ato ordinatório

  • 22/05/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 11:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/04/2024 08:14

    Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 09:23

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2024 07:54

    Ato ordinatório

  • 25/04/2024 08:37

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 19/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2024 14:12

    Infrutífera

  • 03/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 08:32

    Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

  • 14/03/2024 12:55

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2024 12:11

    Ato ordinatório

  • 06/03/2024 08:51

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 10:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 08:00:00, Vara Cível.

  • 29/11/2023 13:54

    Tutela Provisória

  • 06/11/2023 07:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 07:29

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/10/2023 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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