05/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Tissiani Bonjorno (OAB 33390/PR), Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG) Processo 0708668-48.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Sebastiana Rabelo da Silva - Requerido: LG Electronics de São Paulo Ltda, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Decisão Indefiro o pedido formulado pelo perito às fls. 230/232, na qual o mesmo postula a apresentação de nova proposta de honorários, sob o argumento de que a parte requerida, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, não é beneficiária da justiça gratuita, não incidindo, portanto a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Isso porque, a fixação de honorários deve observar os principios da razoabilidade e proporcionalidade, independentemente da condição da parte pagadora, o que ocorreu no presente caso.

Assim, ainda que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não afasta a aplicação dos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ, como baliza orientadora, notadamente quanto à fixação de valores compatíveis com a complexidade do trabalho técnico a ser realizado.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de apresentação de novo valor, mantendo-se os honorários periciais já fixados.

Intime-se o Sr.

Perito.

Rio Branco-(AC), 22 de abril de 2025.

Marlon Martins Machado Juiz de Direito
30/04/2025 12:14

Expedida/Certificada
22/04/2025 14:07

Outras Decisões
18/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
25/01/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Tissiani Bonjorno (OAB 33390/PR), Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0708668-48.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Sebastiana Rabelo da Silva - Requerido: LG Electronics de São Paulo Ltda, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição do perito, nos termos do art. 465, § 3º do CPC/2015.
23/01/2025 14:00

Expedida/Certificada
23/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:46

Ato ordinatório
23/01/2025 11:39

Ato ordinatório
16/01/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Tissiani Bonjorno (OAB 33390/PR), Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0708668-48.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Sebastiana Rabelo da Silva - Requerido: LG Electronics de São Paulo Ltda, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda - 1) Desatendido o comando de pp. 197, no que compete à proposta de honorários pelo profissional nomeado, destituo o perito anteriormente designado. 2) Para realização da perícia, observando o inciso I, §1º do art. 10º da Resolução nº 227/2018, do TJAC e mediante novo sorteio eletrônico, nomeio o Perito ENGENHEIRO ELETRICISTA Alex de Sousa Pereira, devidamente cadastrado no referido sistema, para atuar como perito no presente feito, o qual deverá ser intimado por meio do e-mail cadastrado ([email protected]) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar através do CPTEC, acessando o menu lateral do sistema, denominado "meus processos", clicando em seguida no botão de ação visualizar, para, em conformidade com o manual do sistema para público externo, aceitar ou negar a nomeação.

Ressalto que ao clicar no botão "não aceito" é obrigatório fornecer justificativa no campo disponibilizado, para poder salvar a manifestação. 3) Determino o sobrestamento dos autos em Gabinete durante cinco dias, findo os quais deverá ser checado junto ao CPTEC/TJAC se houve aceitação por parte do Sr.

Perito.

Na hipótese negativa, retornem os autos conclusos (fila concluso urgente).

Na hipótese positiva, encaminhem-se os autos à Cepre para intimação do Sr.

Perito por meio do e-mail cadastrado ([email protected]), a fim de que apresente nos autos, no prazo de 05 dias, a proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). 4) Atendida pelo perito a determinação contida no item supra, as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, bem como, para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de quinze dias (art. 465, § 3º, CPC). 5) Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o réu para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de cinco dias. 6) Ato contínuo, o Sr.

Perito deverá ser intimado para que designe data e hora para a realização da perícia, com antecedência de vinte dias, do que serão intimadas as partes e os respectivos Advogados. 7) Em seguida, o perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC. 8) Findo o prazo e vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. 9) No curso do cumprimento das diligências necessárias para a realização da prova pericial, determino o sobrestamento dos autos.

Intimem-se.
17/12/2024 17:57

Expedida/Certificada
17/12/2024 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de Recebimento
21/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:16

Expedição de Carta.
14/11/2023 16:33

Ato ordinatório
04/11/2023 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:41

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
18/10/2023 10:37

Expedida/Certificada
16/10/2023 15:55

Outras Decisões
29/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2022 21:59

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:36

Outras Decisões
02/11/2022 04:29

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 01:10

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:21

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:10

Ato ordinatório
21/09/2022 11:57

Ato ordinatório
21/09/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2022 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 07:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 08:17

Expedição de Carta.
23/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
22/03/2022 22:44

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:13

Juntada de Ofício
14/10/2021 09:12

Expedição de Certidão.
25/03/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 19:41

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:54

Expedição de Mandado.
24/03/2021 15:49

Expedida/Certificada
24/03/2021 14:28

Outras Decisões
19/02/2021 14:56

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 21:40

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 18:55

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 08:07

Expedição de Mandado.
12/06/2020 15:56

Ato ordinatório
12/06/2020 15:44

Expedida/Certificada
12/06/2020 14:09

Decisão de Saneamento e Organização
30/04/2020 19:38

Conclusos para decisão
28/04/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 11:18

Expedida/Certificada
14/04/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 01:11

Ato ordinatório
12/04/2020 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2020 08:07

Expedição de Certidão.
31/03/2020 20:03

Expedição de Certidão.
31/03/2020 15:59

Expedição de Mandado.
31/03/2020 15:56

Ato ordinatório
28/01/2020 14:19

Expedição de Certidão.
28/01/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 12:22

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 09:45

Expedição de Mandado.
13/08/2019 13:55

Expedição de Certidão.
13/08/2019 12:21

Expedição de Mandado.
12/08/2019 12:35

Outras Decisões
09/08/2019 08:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.
08/08/2019 15:43

Expedida/Certificada
07/08/2019 16:00

Conclusos para despacho
07/08/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 09:58

Outras Decisões
22/07/2019 18:54

Conclusos para despacho
22/07/2019 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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