TJAC - 0000231-59.2024.8.01.0009
1ª instância - Vara Civel de Senador Guiomard
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 07:55
Arquivado Definitivamente
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16/12/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 07:54
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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03/12/2024 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2024 12:21
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 10:41
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
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01/11/2024 00:48
Intimação
ADV: Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC) Processo 0000231-59.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Leandro Batista de Lima - Reclamado: ENERGISA S/A - Sentença A parte autora Leandro Batista de Lima ajuizou a presente ação, objetivando refaturamento e declaração de inexistência de faturas de energia elétrica, contudo no decorrer do processo foi acometido de doença que implica em incapacidade.
Assim, considerando-se que o art. 8º da Lei 9.099/1995 impede expressamente que o incapaz seja parte no processo instituído por essa lei.
Na hipótese de incapacidade superveniente, devem ser extintos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, IV, dessa lei, o processo de conhecimento e o processo de execução.
Logo, não é possível a nomeação de curador especial nos Juizados Especiais Cíveis tanto para o absolutamente incapaz quanto para o relativamente incapaz.
Por conseguinte, importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, e torno sem efeito a tutela de urgência deferida às fls. 20/22.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
31/10/2024 09:17
Expedida/Certificada
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29/10/2024 13:16
Recebidos os autos
-
29/10/2024 13:16
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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24/10/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2024 13:40
Expedição de Mandado.
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11/10/2024 07:34
Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
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10/10/2024 11:36
Expedida/Certificada
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07/10/2024 13:47
Recebidos os autos
-
07/10/2024 13:47
Mero expediente
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19/09/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 08:06
Conclusos para despacho
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12/09/2024 08:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2024 11:03
Expedição de Mandado.
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29/08/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 10:19
Recebidos os autos
-
20/08/2024 10:19
Mero expediente
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13/08/2024 08:24
Conclusos para despacho
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02/08/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 17:59
Juntada de Petição de Apelação
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18/07/2024 11:07
Expedição de Mandado.
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16/07/2024 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/07/2024 17:07
Expedida/Certificada
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11/07/2024 10:49
Julgado procedente o pedido
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11/07/2024 10:42
Mero expediente
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05/07/2024 09:56
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 09:55
Infrutífera
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07/06/2024 17:32
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2024 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 08:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/05/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 10:21
Expedição de Mandado.
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09/05/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 12:54
Recebidos os autos
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08/05/2024 12:54
Concedida a Medida Liminar
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08/05/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 10:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 09:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
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07/05/2024 10:17
Conclusos para decisão
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07/05/2024 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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