06/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
02/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) Processo 0700722-17.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Francisca de Souza Saturnino - Sentença Ana Francisca de Souza Saturnino, menor representada por sua genitora Maria Antonia de Souza Saturnino, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade post mortem contra Marinalva Costa Pinto e Zildo Nogueira Pinto, pais do falecido José Valdeir Costa Pinto a quem atribuem a paternidade da autora.

A parte autora aduziu, em síntese, que Maria Antonia e José Valdeir mantiveram relacionamento do qual adveio o nascimento da autora em 02/09/2015, dois meses após o falecimento do genitor.

Ao final, requereu a declaração de que o falecido é pai da requerente, sendo isto averbado no termo e no assento de nascimento da requerente, averbando-se, também, os nomes dos avós paternos, ora requeridos, e o patronímico do falecido ao da requerente Ana Francisca de Souza Saturnino.

Com a Inicial, juntou os documentos de págs. 07/18.

Citados, os requeridos apresentaram contestação na qual reconheceram a procedência dos pedidos feitos em sede de Inicial, págs. 35/37.

Não houve resposta de possíveis herdeiros incertos e não sabidos citados via edital, pág. 60. É o relatório.

D E C I D O.

Partes capazes e devidamente representadas, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares a analisar.

As afirmações da requerente no sentido de que é filha de José Valdeir Costa Pinto foram corroboradas pela concordância dos pais do de cujus.

Inegável, portanto, a desnecessidade de produção de prova técnica ou oitiva de oitiva de testemunhas, pois o ato voluntário demonstra credibilidade e certeza suficiente para determinar a paternidade.

Quanto à certidão de nascimento, esta é documento público dotado de fé pública, e ipso facto tem presunção iuris tantum de veracidade.

Oportuno salientar, ainda, que o Direito Registral se arma e se estrutura fundamentalmente sob os efeitos dos princípios da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade1, conforme delineados nas leis n.º 6.015/73 e n.º 8.935/94.

Tais alegações restaram comprovadas nos autos. É inerente à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III) a necessidade de que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida.

Em decorrência do reconhecimento da paternidade, tem-se imperioso o acréscimo do nome do genitor na respectiva certidão de nascimento do autor, bem como a inclusão dos avós paternos, ex vi do art. 57 da Lei de Registros Públicos.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação, com fundamento nos arts. 1.606 do CC, combinado com o art. 227, da Constituição Federal, para declarar o reconhecimento da paternidade post mortem de José Valdeir Costa Pinto em favor do autor da ação Ana Francisca de Souza Saturnino, com as respectivas averbações nos registros civis.

Desta feita, declaro extinto o processo neste grau de jurisdição com resolução do mérito, como fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, face à assistência judiciária já deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, nos termos do art. 29, §1º, c/c o art. 102, §2º, da Lei n. 6.015/73, para fins de averbação, fazendo-se constar o nome do genitor e dos avós paternos, no assento de nascimento do menor, bem como a retificação do registro de óbito do genitor a fim de que passe a constar a filiação ora em comento.

Após diligências e expedientes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
31/12/2024 15:39

Expedida/Certificada
27/12/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 12:49

Expedição de Mandado.
27/12/2024 12:45

Expedição de Mandado.
12/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 00:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:26

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:21

Determinada Requisição de Informações
10/01/2024 13:34

Juntada de Mandado
10/01/2024 08:43

Conclusos para despacho
20/12/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 08:41

Expedição de Mandado.
15/12/2023 08:41

Expedição de Mandado.
02/10/2023 19:41

Perito
18/09/2023 22:27

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:44

Mero expediente
24/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 01:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:00

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 11:26

Expedição de Edital.
09/12/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 13:58

Decisão de Saneamento e Organização
30/08/2022 08:24

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:04

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2022 09:32

Expedida/certificada
16/08/2022 07:07

Expedida/Certificada
11/08/2022 09:32

Ato ordinatório
10/08/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 08:43

Juntada de Mandado
05/07/2022 14:58

Expedição de Mandado.
27/05/2022 07:08

Expedida/certificada
25/05/2022 13:48

Expedida/Certificada
19/05/2022 13:34

deferimento
12/04/2022 07:04

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 08:43

Expedida/certificada
28/03/2022 07:08

Expedida/Certificada
25/03/2022 10:15

deferimento
18/03/2022 14:11

Conclusos para despacho
18/03/2022 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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