TJAC - 0702911-97.2024.8.01.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 10:23
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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26/06/2025 10:23
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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20/06/2025 08:05
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 06:49
Expedição de Carta.
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29/04/2025 11:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0702911-97.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sicredi Biomas - Réu: Railson Rigamonte Liza - Intimem-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a Apelação (art. 1.010, §1º, do CPC).
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Intimar. -
23/04/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 11:20
Mero expediente
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12/03/2025 10:22
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/03/2025 10:16
Juntada de Petição de Apelação
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05/03/2025 12:51
Realizado cálculo de custas
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24/02/2025 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0702911-97.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sicredi Biomas - Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação.
Sem custas, uma vez que já recolhidas integralmente com a inicial (pp. 111/113).
Publicar e intimar, certificar o trânsito em julgado e arquivar.
Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2024.
Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito -
20/02/2025 10:40
Expedida/Certificada
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17/02/2025 13:59
Julgado procedente o pedido
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07/02/2025 13:46
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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27/12/2024 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0702911-97.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sicredi Biomas - Réu: Railson Rigamonte Liza - Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp (p. 156).
A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.
No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.
Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.
Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por Whatsapp.
Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, viabilizando os meios para citação do requerido ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.
Intimar. -
20/12/2024 13:04
Expedida/Certificada
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19/12/2024 17:35
Outras Decisões
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25/10/2024 08:47
Conclusos para despacho
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24/10/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:08
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
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15/10/2024 05:44
Expedida/Certificada
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11/10/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 07:02
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 15:27
Expedição de Carta.
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20/09/2024 07:07
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 14:50
Expedição de Carta.
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12/08/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 07:26
Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
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24/07/2024 12:19
Expedida/Certificada
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23/07/2024 12:42
Ato ordinatório
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15/07/2024 07:06
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 13:27
Infrutífera
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20/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2024 09:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
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11/06/2024 20:53
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 08:43
Expedição de Carta.
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11/06/2024 08:38
Ato ordinatório
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07/06/2024 07:39
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
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05/06/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 13:25
Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
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29/05/2024 11:57
Expedida/Certificada
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29/05/2024 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 08:38
Infrutífera
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28/05/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 12:12
Ato ordinatório
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27/05/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 07:33
Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
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02/05/2024 15:43
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 08:59
Expedição de Carta.
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02/05/2024 08:52
Ato ordinatório
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09/04/2024 01:18
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
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19/03/2024 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2024 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/03/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 17:29
Outras Decisões
-
27/02/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 08:56
Realizado cálculo de custas
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27/02/2024 06:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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