25/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC), ADV: HUALAS DE LIMA FERNANDES (OAB 4603/AC) - Processo 0710051-56.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: B1CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTERREYB0 - DEVEDOR: B1Arlumicio da Silva CardosoB0 - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 16/07/2025, às 09:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ].

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
24/06/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 11:40

Expedida/Certificada
24/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:04

Ato ordinatório
16/06/2025 08:22

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 09:00:00, 4ª Vara Cível.
03/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
19/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:42

Mero expediente
18/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:58

Expedição de Mandado.
27/12/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hualas de Lima Fernandes (OAB 4603/AC), Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0710051-56.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTERREY - Devedor: Arlumicio da Silva Cardoso - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, no qual a Resolução nº. 354 do CNJ, que foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico e originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica (pp. 151/153).

No entanto, considerando a possibilidade de composição da lide evidenciada pelo expediente de p. 182, determino seja procedida a INTIMAÇÃO eletrônica do demandado para comparecer à audiência como já determinado na decisão de pp. 90/91, utilizando o aplicativo de mensagens whatsapp, conforme pretendido pela parte autora.

Frustrada a tentativa, determino a pesquisa on-line de endereços da parte devedora nos Sistemas Auxiliares da Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG5).
20/12/2024 13:07

Expedida/Certificada
19/12/2024 16:30

Indeferimento
08/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2024 14:54

Expedida/Certificada
27/09/2024 07:18

Ato ordinatório
27/09/2024 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 05:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 05:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
03/06/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
13/05/2024 20:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:06

Mero expediente
12/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024 12:04

Expedida/Certificada
03/01/2024 13:05

Ato ordinatório
23/12/2023 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 13:52

Expedição de Mandado.
26/07/2023 08:38

Infrutífera
25/07/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 08:30:00, 4ª Vara Cível.
22/05/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023 11:48

Expedida/Certificada
18/05/2023 19:02

Mero expediente
19/04/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:24

Infrutífera
31/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 23:27

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 11:30:00, 4ª Vara Cível.
28/02/2023 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 12:29

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:21

Infrutífera
02/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023 08:26

Expedida/Certificada
19/01/2023 14:33

Ato ordinatório
19/01/2023 10:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 11:00:00, 4ª Vara Cível.
12/12/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 11:32

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:20

Outras Decisões
21/11/2022 21:32

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 15:38

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022 19:39

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 19:03

Outras Decisões
24/08/2022 07:33

Conclusos para despacho
24/08/2022 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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