07/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707584-12.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Italo Bruno de Souza Gomes - DESPACHO DEFIRO, como requerido (pp. 130/133).

Expedir o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.

Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.

Intimar.

Rio Branco-AC, 25 de abril de 2025.
27/04/2025 19:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:46

Mero expediente
14/04/2025 06:58

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707584-12.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Italo Bruno de Souza Gomes - Despacho Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como da não-surpresa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição.

Intime-se.
19/03/2025 09:53

Expedida/Certificada
18/03/2025 09:44

Mero expediente
15/01/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707584-12.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Italo Bruno de Souza Gomes - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, no qual a Resolução nº. 354 do CNJ, que foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico e originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica (pp. 119/120), ao tempo em que, ante a não localização da parte devedora, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil.

Intimar.
20/12/2024 13:09

Expedida/Certificada
19/12/2024 17:18

Execução frustrada
22/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 05:44

Expedida/Certificada
11/10/2024 08:30

Ato ordinatório
16/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:07

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2023 11:51

Expedida/Certificada
16/10/2023 10:26

Mero expediente
10/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:48

Execução frustrada
07/07/2022 12:51

Execução frustrada
05/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2022 11:16

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:03

Ato ordinatório
26/04/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2022 11:41

Expedição de Certidão.
04/03/2022 11:15

Bloqueio/penhora on line
17/11/2021 10:19

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2021 11:40

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:24

Ato ordinatório
08/11/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2021 10:13

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:51

Ato ordinatório
19/10/2021 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 16:20

Expedição de Mandado.
12/08/2021 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 16:39

Realizado cálculo de custas
21/07/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2021 12:58

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:04

Ato ordinatório
21/05/2021 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2021 12:23

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:11

Ato ordinatório
23/03/2021 13:43

Expedição de Certidão.
23/03/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2021 00:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 11:55

Expedição de Certidão.
15/01/2021 09:44

Determinada Requisição de Informações
07/10/2020 08:50

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 14:36

Expedição de Certidão.
14/09/2020 12:48

Bloqueio/penhora on line
14/09/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 12:38

Expedida/Certificada
23/06/2020 00:00

Ato ordinatório
22/06/2020 23:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 22:38

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 21:19

Expedição de Certidão.
14/02/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 14:51

Expedida/Certificada
27/01/2020 08:42

Ato ordinatório
27/01/2020 08:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 12:27

Expedição de Certidão.
08/10/2019 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 09:51

Expedição de Mandado.
29/08/2019 15:03

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:16

Publicado ato_publicado em 26/08/2019.
23/08/2019 10:52

Expedida/Certificada
19/08/2019 17:44

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2019 15:00:00, 4ª Vara Cível.
12/08/2019 08:47

Outras Decisões
08/07/2019 07:12

Realizado cálculo de custas
08/07/2019 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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