05/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:25

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ADV: MARCOS VINÍCIUS MARQUES LUIZ (OAB 10425/RO), ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8194A/MT), ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0721963-79.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Contratos Bancários - AUTOR: B1Erasmo Leal Ribeiro JuniorB0 - RÉU: B1Banco Inter S.AB0 - B1Banco Santander S.AB0 - B1Banco Crefisa S.AB0 - B1Servico Social da Industria SesiB0 - B1GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALB0 - B1Instituicao Adventista de Educacao Noroeste BrasileiraB0 - 1.

RELATÓRIO Erasmo Leal Ribeiro Junior propôs ação em face de Banco Crefisa S.A, Banco Inter S.A, Banco Santander S.A, GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, Instituicao Adventista de Educacao Noroeste Brasileira e Servico Social da Industria Sesi Em pp.483/496, celebrou acordo com Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira e com o Banco Santander S.A e requereram a homologação. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O acordo de pp. 483/496 está apto a ser homologado e põe fim ao processo e ao lítigio com exame do mérito em relação à estes réus. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo, resolvendo o mérito da causa em relação à Telefônica Brasil S/A, nos termos do inciso III, alínea "b" do art. 487 do Código de Processo Civil.

Exclua-se do polo passivo da ação a Instituicão Adventista de Educação Noroeste Brasileira e o Banco Santander S.A e prossiga-se os autos em relação aos demais requeridos. 4.

Frustrado o acordo, pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) O devedor, deverá requerer a intimação de todos credores, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor.

Em seguida, intimem-se os requeridos para se manifestarem quanto as informações prestadas pelo requerente e façam os autos conclusos para fila de decisão.

Intimem-se.
27/05/2025 11:27

Expedida/Certificada
27/05/2025 11:27

Expedida/Certificada
27/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC) - Processo 0721963-79.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Contratos Bancários - AUTOR: B1Erasmo Leal Ribeiro JuniorB0 - RÉU: B1Banco Inter S.AB0 - B1Banco Santander S.AB0 - B1Banco Crefisa S.AB0 - B1Servico Social da Industria SesiB0 - B1GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALB0 - B1Instituicao Adventista de Educacao Noroeste BrasileiraB0 - 1.

RELATÓRIO Erasmo Leal Ribeiro Junior propôs ação em face de Banco Crefisa S.A, Banco Inter S.A, Banco Santander S.A, GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, Instituicao Adventista de Educacao Noroeste Brasileira e Servico Social da Industria Sesi Em pp.483/496, celebrou acordo com Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira e com o Banco Santander S.A e requereram a homologação. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O acordo de pp. 483/496 está apto a ser homologado e põe fim ao processo e ao lítigio com exame do mérito em relação à estes réus. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo, resolvendo o mérito da causa em relação à Telefônica Brasil S/A, nos termos do inciso III, alínea "b" do art. 487 do Código de Processo Civil.

Exclua-se do polo passivo da ação a Instituicão Adventista de Educação Noroeste Brasileira e o Banco Santander S.A e prossiga-se os autos em relação aos demais requeridos. 4.

Frustrado o acordo, pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) O devedor, deverá requerer a intimação de todos credores, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor.

Em seguida, intimem-se os requeridos para se manifestarem quanto as informações prestadas pelo requerente e façam os autos conclusos para fila de decisão.

Intimem-se.
26/05/2025 09:56

Expedida/Certificada
21/05/2025 10:38

Homologada a Transação
17/05/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:47

Infrutífera
18/04/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 04:08

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0721963-79.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Erasmo Leal Ribeiro Junior - Réu: Banco Inter S.A, Instituicao Adventista de Educacao Noroeste Brasileira, Banco Crefisa S.A, Servico Social da Industria Sesi, GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, Banco Santander S.A - Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Conciliação, designada para o dia 22/04/2025 às 08:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma GOOGLE MEET No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun ,com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8448.
24/03/2025 15:08

Expedida/Certificada
24/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:05

Expedição de Mandado.
10/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:00

Expedição de Mandado.
10/03/2025 07:48

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:47

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:41

Expedição de Carta.
10/03/2025 07:35

Expedição de Carta.
10/03/2025 07:34

Expedição de Carta.
10/03/2025 07:34

Expedição de Carta.
10/03/2025 07:26

Expedição de Carta.
10/03/2025 07:12

Ato ordinatório
07/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:01

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
07/02/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
21/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0721963-79.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Erasmo Leal Ribeiro Junior - Réu: Banco Inter S.A, Servico Social da Industria Sesi, GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, Instituicao Adventista de Educacao Noroeste Brasileira, Banco Crefisa S.A, Banco Santander S.A - 1.

Recebo a inicial. 2.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.

O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, sendo a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4.

Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021: 4.1.

A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2.

A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3.

Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4.

Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º). 4.4.

A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5.

O plano de pagamento consensual (item 4.4) deverá abranger as dívidas exigíveis e vincendas, englobando compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, conforme artigo art. 54-A, § 2° do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Requerer a citação dos credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação.

No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, § 2º do CDC, que consistem que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC). 7.

A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 8.

Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 9.

Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas.

No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do § 3°. 10.

Sendo realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do § 4°, III, do art. 104-A do CDC. 11.

Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 12.

Cumpra-se. 13.

Os credores deverão observar as duas fases do procedimento especial, sendo que a contestação somente será apresentada na segunda fase do procedimento, caso frustrado o acordo na primeira fase e instaurado o processo de superendividamento.
17/01/2025 07:56

Expedida/Certificada
12/01/2025 19:01

Outras Decisões
10/01/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0721963-79.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Erasmo Leal Ribeiro Junior - Réu: Banco Inter S.A, Instituicao Adventista de Educacao Noroeste Brasileira, Banco Crefisa S.A, Servico Social da Industria Sesi, GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, Banco Santander S.A - 1) Determino a parte autora que emende a petição inicial, atentando-se para as disposições do art. 319, incs.

II e VII Provimento 61/2017 CNJ, oportunidade que deverá informar a data de nascimento, naturalidade e sua filiação, bem como o seu endereço eletrônico e do polo passivo. 2) Para emenda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.
20/12/2024 17:57

Expedida/Certificada
18/12/2024 20:09

Emenda à Inicial
11/12/2024 13:48

Classe retificada de 7 para 15217
04/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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