01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: LONNY ANDERSON DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 5565/AC) - Processo 0710265-76.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Eduardo Albuquerque de LimaB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta apresentada às pp. 106/118.
30/06/2025 12:07

Expedida/Certificada
30/06/2025 07:39

Ato ordinatório
16/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:39

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LONNY ANDERSON DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 5565/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0710265-76.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Eduardo Albuquerque de LimaB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pela parte requerente às pp. 92/96. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
22/05/2025 08:54

Expedida/Certificada
22/05/2025 08:06

Evoluída a classe de 40 para 156
30/04/2025 13:16

deferimento
29/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:08

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Lonny Anderson de Lima Albuquerque (OAB 5565/AC) Processo 0710265-76.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Eduardo Albuquerque de Lima - Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados pela parte ré Eduardo Albuquerque de Lima e julgo procedente o pedido formulado na ação monitória por União Educacional do Norte, com amparo no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituindo, em favor do demandante, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 47.202,53 (quarenta e sete mil e duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), que deve ser atualizado a partir da data do ajuizamento do feito, com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito e o grau de zelo dos profissionais que nele atuaram.

Suspendo a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor (art. 98, § 3º, CPC).

Custas da fase de conhecimento já adimplidas.

Quantos aos títulos, ora constituídos em títulos executivos, concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que entender pertinente ao regular seguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.
28/03/2025 07:13

Expedida/Certificada
24/03/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
16/03/2025 07:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:57

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Lonny Anderson de Lima Albuquerque (OAB 5565/AC) Processo 0710265-76.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Eduardo Albuquerque de Lima - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos a ação monitória.
08/01/2025 00:04

Expedida/Certificada
07/01/2025 23:34

Ato ordinatório
10/12/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:06

Ato ordinatório
02/12/2024 08:14

Juntada de Aviso de Recebimento
05/11/2024 08:03

Expedição de Carta.
04/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:53

Expedição de Carta.
20/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2024 10:07

Expedição de Carta.
12/07/2024 05:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:30

Outras Decisões
07/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
07/07/2024 15:08

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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