10/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:59

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCA ISIS ARAUJO MIGUEL (OAB 5253/AC) - Processo 0704048-14.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Francisca Ires Araújo MiguelB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR ao DETRAN/AC que exclua, definitivamente, as infrações registradas na CNH da autora FRANCISCA IRES ARAÚJO MIGUEL, relativas aos autos de infração nº 891635 (de 01/10/2020) e nº 1024223 (de 12/04/2021), desvinculando-as de seu prontuário; b) DETERMINAR ao DETRAN/AC que insira, com base no art. 123, §1º, do CTB e no poder geral de efetividade, restrição administrativa no veículo VW Gol, placas MZX-3376, Renavam *09.***.*52-00, como forma de compelir o atual possuidor a promover a transferência de propriedade; c) DETERMINAR ao DETRAN/AC que suspenda a vinculação do nome da parte autora ao referido veículo, até que seja promovida a transferência de propriedade por parte do atual possuidor, impedindo a atribuição de futuras infrações, débitos ou penalidades à autora.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 10:06

Expedida/Certificada
20/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:09

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:04

Recebidos os autos
30/04/2025 09:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/03/2025 08:50

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Isis Araujo Miguel (OAB 5253/AC) Processo 0704048-14.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisca Ires Araújo Miguel - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte reclamante para no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da contestação de pp. 26/42.

Cruzeiro do Sul-AC, 26 de fevereiro de 2025.

Cláudia Bezerra de Araújo Magalhães Assistente de
26/02/2025 09:20

Expedida/Certificada
26/02/2025 09:13

Ato ordinatório
26/02/2025 08:32

Juntada de Petição de petição inicial
10/01/2025 10:03

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Isis Araujo Miguel (OAB 5253/AC) Processo 0704048-14.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisca Ires Araújo Miguel - Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.

Trata-se de açãode fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisca Ires Araújo Miguel em face de Departamento Estadual de Trânsito.

Narra a autora que ao buscar informações sobre a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a autora foi surpreendida com a exigência de quitação de infrações alusivas ao veículo VW GOL, Renavam *09.***.*52-00, de placas MZX-3376.

São essas as infrações vinculadas à CNH da autora.

Todavia informa a autora deu o veículo em pagamento para o Sr.

Ueverton Almeida da Silva, que não realizou a transferência do veículo.

A autora requer como tutela de urgência para que: A) Suspender, de imediato, as infrações anotadas na CNH da autora relativa aos autos de infração n. 891635 (data de 01/10/2020) e 1024223 (data de 12/04/2021), com finalidade de permitir a renovação da carteira B) Inserir, com base no poder geral de efetividade do juízo, restrição de circulação no veículo VW Gol, Renavam *09.***.*52-00, placas MZX 3379, por descumprimento da obrigação prevista no art. 123, I e §1, do CTB, com finalidade de obrigar o atual proprietário (desconhecido) a emitir novo Certificado de Registro; C) Suspender, até que haja emissão do novo Certificado de Registro, a vinculação ao nome da autora de infrações, débitos e responsabilidades relativas ao veículo em questão.

Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 ).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

De outro norte, estabelece a Lei processual civil no art. 300 §3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos autorizadores da medida.

O fumus boni iuris não está devidamente demonstrado e se confunde com o mérito da contenda.

Quanto ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, também não está evidente, e pode aguardar o deslinde da ação.

Posto isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Cite-se.

Intimem-se.
07/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:02

Expedição de Mandado.
07/01/2025 07:51

Expedida/Certificada
10/12/2024 14:06

Recebidos os autos
10/12/2024 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704952-24.2024.8.01.0070

Marcia Araujo da Silva

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Heraclio Queiroz dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/09/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0704111-63.2023.8.01.0070

Tatiana Karla Almeida Martins

Jose Aristides Junqueira Franco Junior M...

Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/06/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0004535-15.2024.8.01.0070

Elissandra da Silva Valdec

Unidade Popular Atendimento Saude Upas

Advogado: Osvaldo Coca Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0715067-20.2024.8.01.0001

Paulo Cesar de Lima Pontes

Jose Raimundo Barroso Bestene

Advogado: Edilson Itani Carneiro Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/04/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0709133-81.2024.8.01.0001

Banco Bradesco S.A

Marcelo Rodrigues Feitosa

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2024 06:00

Exibir Processo