11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0709082-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Olinda Maria de Lourdes OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 e outro - abro vista/intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos cálculos judiciais.
10/07/2025 14:38

Expedida/Certificada
09/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:48

Ato ordinatório
04/07/2025 08:53

Recebidos os autos
04/07/2025 08:53

Remetidos os autos da Contadoria
04/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 29/06/2025.
27/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0709082-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Olinda Maria de Lourdes OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Banco DaycovalB0 - Trata-se de procedimento judicial compulsório de superendividamento, nos moldes do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, instaurado por decisão interlocutória proferida no id nº 367, na qual se determinou: i) A apresentação, pelos requeridos, de extratos atualizados dos contratos de crédito objeto da demanda; ii) A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de planilha de pagamento, nos termos legais, com base nos extratos fornecidos.

Verifico que ambas as partes requeridas - Banco do Brasil S.A. e Banco Daycoval S.A. - atenderam integralmente à determinação judicial, protocolando os documentos exigidos, o que viabilizou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção da planilha contábil de repactuação das dívidas.

Todavia, transcorrido lapso razoável desde a última movimentação processual, a Contadoria ainda não apresentou a planilha exigida, obstruindo a regular tramitação do feito e a deliberação final quanto ao plano judicial compulsório.

Dessa forma, REITERO a ordem à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, elabore e junte aos autos a planilha de pagamento conforme os seguintes parâmetros legais e judiciais: Inclusão do valor principal corrigido dos contratos objeto dos autos; Pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, com início da primeira parcela em 180 (cento e oitenta) dias; Aplicação, se necessário, de critérios de postergação ou redução de encargos (art. 104-B, §§ 3º e 4º, do CDC); Respeito ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.

Apresentada a planilha, voltem-me os autos conclusos para deliberação final.
26/06/2025 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 08:47

Expedida/Certificada
26/06/2025 07:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:09

Mero expediente
21/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:29

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC) Processo 0709082-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Olinda Maria de Lourdes Oliveira - Requerido: Banco Daycoval, Banco do Brasil S/A - Não obtida a conciliação, a parte autora requereu em audiência a instauração do processo por superendividamento.

No entanto, existem requisitos a serem observados para que o processo tenha êxito: a) comprometimento do mínimo existencial, b) não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor e c) ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos.

Supondo terem sido obedecidos os critérios acima, determino a instauração do processo de superendividamento.

Porém, para que o processo tenha êxito, com a elaboração do plano judicial compulsório, determino: 1) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos extrato atualizado dos débitos discutidos na presente demanda, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo; 2) Fixo como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022; 3) Apresentada a referida documentação, devem os autos ser remetidos à Contadoria Judicial.

Deverá a Contadoria apresentar planilha de cálculo para pagamento, ao menos, do valor principal corrigido dos empréstimos objeto dos autos, sendo o pagamento da primeira parcela em 180 dias e prazo máximo de cinco anos, com critérios de postergação ou de diminuição de encargos das dívidas, caso necessários (artigo 104-B, §§ 3º e 4º do CDC). 4) Apresentada a planilha, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Intimem-se.
07/01/2025 15:21

Expedida/Certificada
07/01/2025 08:54

deferimento
14/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:53

Infrutífera
13/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 08:34

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 11:41

Expedida/Certificada
01/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:00

Expedição de Carta.
01/08/2024 10:32

Expedição de Mandado.
01/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:14

Ato ordinatório
01/08/2024 08:08

Ato ordinatório
30/07/2024 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 11:30:00, 5ª Vara Cível.
11/07/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2024 14:02

Expedida/Certificada
23/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2024 12:09

Expedição de Mandado.
15/06/2024 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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