29/08/2025 03:17

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS) - Processo 0701853-93.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Valdemir Pires da SilvaB0 - Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da questão preliminar arguida na contestação (arts. 350/351 do CPC), e sobre os documentos que a instruem (art. 437 do CPC).

Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.
18/08/2025 13:56

Expedida/Certificada
18/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:19

Ato ordinatório
01/08/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
27/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS) - Processo 0701853-93.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Valdemir Pires da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão A impugnação ofertada pela parte autora às pp. 162/175 é de ser rejeitada, tendo em vista que vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de provas constantes nos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual.

Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova.

O CPC/2015 mantivera, em sua sistemática, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos artigos 370 e 371.

Disso resulta que, nos moldes do artigo 479 também do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões obtidas pelo laudo pericial e tampouco está submisso a influência de assistentes técnicos, já que a perícia, como qualquer outro meio de prova, esta sim, submete-se às particularidades e conclusões extraídas pelo julgador a partir do princípio da persuasão racional - ou livre convencimento motivado - abrigado no sobredito artigo 371 do Código Adjetivo Civil.

Pode o julgador, com substrato nestes fundamentos, decidir contra o laudo pericial, se houver nos autos outros elementos de prova capazes de infirmá-lo ou mesmo quando reputar haver equívoco na conclusão pericial.

A pretensão do impugnante, assim, não merece guarida, já que o laudo pericial foi realizado, confeccionado e rubricado por dois profissionais devidamente inscrito nos órgãos de classe e pertencentes à Junta Médica Oficial do Estado do Acre, órgão alheio ao INSS e, portanto, imparcial; não padece de nenhum indício de vício, impedimento, suspeição, tendência ou parcialidade do experto, restando a perícia, e o respectivo laudo, hígido em todos os seus termos, restando ao julgador, no momento apropriado, considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Indefiro, também, o pedido de complementação do laudo formulado pela parte autora, já que, como dito, o laudo exibido em Juízo atende suficientemente os requisitos estabelecidos pelo artigo 473 e demais normativas aplicáveis à espécie, não sendo o caso de determinar a realização de nova perícia porquanto a matéria já está suficientemente esclarecida (CPC, art. 480).

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 27/5/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
28/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
28/05/2025 00:05

Indeferimento
21/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 06:20

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:38

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Yohanna Lima de Alencar (OAB 5790/AC) Processo 0701853-93.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemir Pires da Silva - Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial às pp. 130/141, nos termos do art. 477, §1º do CPC.
31/10/2024 09:41

Expedida/Certificada
31/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:23

Ato ordinatório
31/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:19

Juntada de Ofício
31/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
10/01/2024 12:59

Expedida/Certificada
10/01/2024 12:04

Ato ordinatório
10/01/2024 12:03

Juntada de Ofício
01/11/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:37

Publicado ato_publicado em 11/10/2023.
06/10/2023 13:38

Expedida/Certificada
06/10/2023 08:58

Ato ordinatório
06/10/2023 08:53

Juntada de Ofício
30/06/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:22

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
13/06/2023 13:40

Expedida/Certificada
12/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
12/06/2023 07:49

Ato ordinatório
12/06/2023 07:48

Expedição de Mandado.
12/06/2023 07:44

Juntada de Ofício
07/06/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 08:03

Expedição de Ofício.
13/05/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:18

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
06/03/2023 14:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
17/02/2023 11:42

Expedida/Certificada
17/02/2023 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 07:49

Conclusos para despacho
16/02/2023 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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