28/04/2025 09:35

Arquivado Provisoramente
28/04/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0713859-74.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - Requerido: Marcelo Araújo de Souza - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 93, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em instrumento particular, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 17/25.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em instrumento particular é definido pelo art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 18/09/2023, conforme p. 89.

Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem indicação de bens, a credora foi intimada para se manifestar e indicar bens à penhora, no dia 06/02/2025, conforme certidão de publicação de à p. 92.

Contudo, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 19/09/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 19/09/2029, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.
25/04/2025 07:39

Expedida/Certificada
18/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
03/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0713859-74.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - Requerido: Marcelo Araújo de Souza - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 89, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias.
17/01/2025 07:58

Expedida/Certificada
13/01/2025 20:51

Mero expediente
08/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:03

Processo Reativado
18/09/2023 07:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:57

Execução frustrada
14/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2023 12:05

Expedida/Certificada
05/09/2023 07:14

Ato ordinatório
05/09/2023 07:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 08:17

Expedida/Certificada
31/07/2023 09:03

Outras Decisões
13/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2023 10:27

Expedida/Certificada
27/03/2023 11:54

Ato ordinatório
27/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2022 11:07

Expedida/Certificada
10/08/2022 19:46

Outras Decisões
02/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2022 08:07

Expedida/Certificada
22/03/2022 10:09

Ato ordinatório
22/03/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 20:08

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 07:58

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2021 09:05

Expedida/Certificada
17/10/2021 17:18

Ato ordinatório
17/10/2021 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2021.
26/08/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 09:12

Expedição de Certidão.
26/08/2021 07:48

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2021 14:43

Expedição de Carta.
26/04/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2021 10:54

Expedida/Certificada
20/04/2021 15:21

Outras Decisões
25/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
22/02/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 09:20

Expedida/Certificada
14/12/2020 12:07

Julgado procedente o pedido
19/11/2020 16:14

Conclusos para decisão
19/11/2020 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/11/2020 16:12

Expedição de Certidão.
13/11/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:43

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.
16/09/2020 08:25

Expedição de Carta.
15/09/2020 18:48

Expedida/Certificada
15/09/2020 18:41

Ato ordinatório
15/09/2020 06:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2020 12:00:00, 3ª Vara Cível.
26/07/2020 20:01

Ato ordinatório
26/06/2020 08:14

Ato ordinatório
04/05/2020 16:11

Ato ordinatório
24/04/2020 11:39

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.
17/03/2020 15:03

Expedida/Certificada
17/03/2020 14:37

Ato ordinatório
16/03/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 07:49

Expedição de Certidão.
13/03/2020 11:10

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 16:21

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2020 14:30:00, 3ª Vara Cível.
06/12/2019 07:40

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.
04/12/2019 10:31

Expedida/Certificada
25/11/2019 17:14

Outras Decisões
14/11/2019 16:06

Conclusos para despacho
12/11/2019 19:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 07:23

Expedida/Certificada
08/11/2019 07:10

Expedida/Certificada
04/11/2019 09:24

Mero expediente
01/11/2019 15:54

Realizado cálculo de custas
24/10/2019 09:02

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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