23/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:12

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Vasconcelos da Silva (OAB 4599/AC), Gesser Gumiero Pagnota (OAB 160927SP) Processo 0705587-23.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Requerido: Wellington Oliveira da Silva - Defiro a inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. 2 - A decisão de p. 209, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 3- Considerando que a parte autora não logrou êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC.

Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente.

Intime-se.
17/01/2025 08:07

Expedida/Certificada
16/01/2025 15:02

Execução frustrada
15/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:22

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
26/09/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 18:35

Expedida/Certificada
10/09/2024 10:48

Ato ordinatório
10/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
20/05/2024 07:42

Expedida/Certificada
14/05/2024 14:24

Outras Decisões
03/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
01/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:00

Expedida/Certificada
29/02/2024 10:58

Ato ordinatório
29/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024 08:46

Expedida/Certificada
09/02/2024 09:26

Mero expediente
06/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023 06:02

Expedida/Certificada
19/09/2023 13:31

Ato ordinatório
02/09/2023 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 04:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 04:50

Evoluída a classe de 40 para 156
04/08/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 08:17

Expedida/Certificada
31/07/2023 10:15

Outras Decisões
25/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:50

Processo Reativado
25/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2023 11:24

Expedida/Certificada
12/06/2023 10:31

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 10:38

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2022 10:51

Expedida/Certificada
15/12/2022 13:52

Outras Decisões
29/09/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:48

Conclusos para decisão
01/09/2022 07:46

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2022 13:11

Juntada de Mandado
31/08/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2022 12:03

Expedida/Certificada
17/08/2022 08:59

Ato ordinatório
16/08/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:25

Expedição de Mandado.
25/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2022 09:50

Expedida/Certificada
06/04/2022 08:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 06:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2021 09:11

Expedida/Certificada
14/09/2021 11:56

Determinada Requisição de Informações
13/09/2021 13:06

Conclusos para decisão
08/09/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2021 10:06

Expedida/Certificada
23/08/2021 07:53

Ato ordinatório
23/08/2021 07:51

Expedição de Certidão.
20/08/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 14:42

Expedição de Carta.
08/06/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 20:05

Expedida/Certificada
31/05/2021 18:03

Emenda a inicial
31/05/2021 12:31

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:43

Realizado cálculo de custas
03/05/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 09:48

Expedida/Certificada
28/04/2021 16:09

Emenda a inicial
22/04/2021 09:58

Conclusos para despacho
20/04/2021 17:11

Realizado cálculo de custas
20/04/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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