19/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON SOARES PEREIRA (OAB 1906/AC) - Processo 0701060-93.2019.8.01.0002 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - AUTOR: B1Nicolau Cândido da SilvaB0 - RÉU: B1Abrahão Candido da SilvaB0 - Os autos vieram conclusos para apreciação deste juízo quanto a retratação previta no § 7º do art. 485 do CPC.

Entretanto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CPC, art. 1010, § 3º).

Cumpra-se.
18/06/2025 12:56

Expedida/Certificada
02/06/2025 14:03

Mero expediente
26/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Apelação
31/01/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Emerson Soares Pereira (OAB 1906/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC) Processo 0701060-93.2019.8.01.0002 - Ação de Exigir Contas - Autor: Nicolau Cândido da Silva - Réu: Abrahão Candido da Silva - Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
30/01/2025 16:51

Expedida/Certificada
30/01/2025 16:10

Ato ordinatório
28/01/2025 02:53

Recebidos os autos
28/01/2025 02:52

Remetidos os autos da Contadoria
28/01/2025 02:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 02:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Emerson Soares Pereira (OAB 1906/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC) Processo 0701060-93.2019.8.01.0002 - Ação de Exigir Contas - Autor: Nicolau Cândido da Silva - Réu: Abrahão Candido da Silva - Sentença Nicolau Cândido da Silva, mediante advogado constituído, ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de Abrahão Candido da Silva, referente a administração da empresa Aerobran Táxi Aéreo Limitada, posteriormente com denominação alterada para Aerobran Distribuidora Importação e Exportação Ltda (CNPJ: 14.***.***/0001-08) para que este preste detalhadamente as contas referentes aos últimos exercícios sociais relativos aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

Contestação às pp. 142-149.

Réplica às pp. 199-204. Às partes requerendo pelo julgamento antecipado do feito (pp.357-358).

Petição às pp. 368-369. É o que importa relatar.

Decido.

Apesar das partes omitirem, descobriu-se (via SAJ) a existência de uma outra ação (autos n.º 0700208-69.2019.8.01.0002), que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes e causa de pedir desta ação, sendo que o pedido desta ação, qual seja, prestação de contas relativamente a administração da empresa Aerobran Distribuidora Importação e Exportação Ltda (CNPJ: 14.***.***/0001-08), está abrangido no processo acima referido.

Ocorre que, na ação proposta perante o juízo da 2ª Vara Cível (autos n.º 0700208-69.2019.8.01.0002), demonstrou-se que o sócio Nicolau Cândido da Silva (autor nesta ação e réu naquela) era quem administrava e cuidava da movimentação financeira da empresa Aerobran Distribuidora Importação e Exportação Ltda (CNPJ: 14.***.***/0001-08), razão porque foi condenado a prestar constas da referida empresa ao sócio Abrahão Cândido da Silva (réu nesta ação e autor naquela).

Importa ressaltar que o processo foi arquivado após o transito em julgado de acórdão proferido em recurso especial.

A par disso, conquanto não seja mais possível a reunião dos processos, porquanto a ação preventa já encontra-se julgada e arquivada, não se pode olvidar que naquela ação o sócio Nicolau Cândido da Silva (autor desta ação), foi condenado a prestar as contas relativamente a empresa objeto desta ação.

Outrossim, eventual condenação do sócio Abrahão Cândido da Silva, contrariando a sentença/acordão do processo n.º 0700208-69.2019.8.01.0002, resultaria numa decisões conflitante e/ou contraditória, o que vai de encontro ao principio basilar da segurança jurídica.

Nessa perspectiva, estabelece o artigo 493 do Código de Processo Civil que na hipótese de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Assim, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente o interesse processual por carência de ação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas pro rata.

Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora e igual verba em favor do patrono do réu.

Havendo interposição de recurso de apelação, voltem-me conclusos para deliberação nos termos do § 7º do art. 485, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se independentemente do trânsito em julgado.

Cruzeiro do Sul-(AC), 18 de novembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/01/2025 07:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2025 07:05

Ato ordinatório
21/01/2025 05:32

Expedida/Certificada
17/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:45

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 10:46

Expedida/Certificada
18/11/2024 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:11

Expedida/Certificada
04/07/2024 11:38

Expedida/Certificada
03/07/2024 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2024 19:42

Mero expediente
09/04/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
23/02/2024 09:30

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
22/01/2024 11:11

Expedida/Certificada
19/12/2023 20:24

Mero expediente
01/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
31/10/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:11

Expedida/Certificada
20/10/2023 08:19

Expedida/Certificada
17/10/2023 23:05

Mero expediente
17/01/2023 09:05

Conclusos para decisão
16/01/2023 14:48

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2022 13:44

Expedida/Certificada
16/12/2022 10:09

Ato ordinatório
27/10/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 07:38

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 07:37

Juntada de Carta
22/08/2022 07:22

Expedida/certificada
18/08/2022 12:50

Expedida/Certificada
17/08/2022 13:44

Ato ordinatório
17/08/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:26

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 07:12

Expedida/certificada
07/06/2022 12:14

Expedida/Certificada
04/06/2022 11:50

Recebidos os autos
04/06/2022 11:50

Mero expediente
15/02/2022 08:52

Juntada de Carta
22/11/2021 09:14

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 09:30

Expedida/certificada
09/11/2021 11:24

Expedida/Certificada
09/11/2021 11:14

Ato ordinatório
09/11/2021 11:10

Juntada de Ofício
04/11/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 07:05

Expedida/certificada
19/10/2021 11:49

Expedida/Certificada
19/10/2021 10:41

Ato ordinatório
19/10/2021 10:40

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 10:20

Expedição de Carta precatória.
13/09/2021 07:36

Expedida/Certificada
10/09/2021 11:23

Expedida/Certificada
08/09/2021 14:49

Recebidos os autos
08/09/2021 14:49

Mero expediente
01/06/2021 13:29

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 07:26

Expedida/Certificada
11/05/2021 17:42

Expedida/Certificada
11/05/2021 08:44

Ato ordinatório
11/05/2021 08:40

Juntada de Carta
05/02/2021 19:41

Expedição de Certidão.
05/02/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 09:05

Expedida/Certificada
18/12/2020 11:03

Expedida/Certificada
10/12/2020 10:02

Ato ordinatório
03/11/2020 15:08

Expedição de Carta precatória.
13/10/2020 21:24

Recebidos os autos
13/10/2020 21:24

Mero expediente
15/09/2020 11:21

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 07:56

Expedida/Certificada
04/09/2020 11:28

Expedida/Certificada
03/09/2020 12:31

Recebidos os autos
03/09/2020 12:31

Mero expediente
01/09/2020 13:28

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:29

Conclusos para despacho
21/08/2020 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2020 09:54

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/08/2020 09:54

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2020 08:46

Expedição de Ofício.
27/05/2020 12:37

Recebidos os autos
27/05/2020 12:37

Mero expediente
18/05/2020 21:22

Conclusos para despacho
18/05/2020 21:03

Expedição de Certidão.
07/05/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 12:26

Expedição de Certidão.
05/02/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 15:04

Ato ordinatório
13/01/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 12:24

Expedição de Certidão.
11/12/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 15:38

Expedida/Certificada
06/12/2019 10:28

Ato ordinatório
06/12/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 08:33

Expedição de Certidão.
30/10/2019 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 09:49

Expedição de Certidão.
17/09/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 08:32

Publicado ato_publicado em 11/09/2019.
10/09/2019 14:44

Expedida/Certificada
10/09/2019 10:59

Ato ordinatório
10/09/2019 10:38

Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
09/07/2019 08:58

Expedição de Mandado.
09/07/2019 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 07:40

Recebidos os autos
19/06/2019 07:39

Mero expediente
03/06/2019 07:39

Conclusos para despacho
03/06/2019 07:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 13:42

Publicado ato_publicado em 21/05/2019.
20/05/2019 14:13

Expedida/Certificada
19/05/2019 16:40

Mero expediente
10/05/2019 07:42

Conclusos para despacho
09/05/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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