30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700654-72.2024.8.01.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Raimundo Nonato do Nascimento RodriguesB0 - Despacho Verifica-se que o presente feito trata-se das últimas declarações do inventariante no processo de inventário dos bens deixados por JOSÉ MARTINS RODRIGUES, falecido em 17/09/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos (págs. 9-14).

Observa-se que o inventariante apresentou as últimas declarações com a qualificação completa de todos os herdeiros, incluindo os herdeiros por representação, filhos da herdeira pré-morta EUCLÉCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES (págs. 126-128).

Cumpre destacar que, entre os herdeiros por representação, constam EMANUEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e MATEUS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, ambos menores de idade, conforme qualificação apresentada às págs. 67-68, sendo representados por sua genitora, Sra.

Iracema Araújo da Conceição Borges.

Ressalta-se que, tratando-se de interesse de menores, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas causas que envolvam interesse de incapaz.

Quanto ao plano de partilha apresentado, nota-se que os bens do espólio, consistentes em recursos financeiros no valor de R$ 156.814,16 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos), serão divididos na proporção de 1/8 (um oitavo) para cada herdeiro (pág. 129).

Verifica-se que, no caso dos herdeiros por representação, a divisão também será feita na proporção de 1/8 (um oitavo) para cada um dos oito filhos da herdeira pré-morta, EUCLÉCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, no valor de R$ 2.450,22 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) para cada um (pág. 129).Quanto aos honorários advocatícios, constata-se que foram ajustados em 8% (oito por cento) do total dos bens inventariados, conforme contrato anexo, devendo ser descontados proporcionalmente do quinhão de cada herdeiro (pág. 129).

Em relação às custas judiciais, observa-se que, conforme decisão interlocutória de págs. 52-53, foi deferido o recolhimento ao final do processo, devendo seu cálculo ser efetuado pela Contadoria Judicial e descontado proporcionalmente do quinhão de cada herdeiro.

Constata-se, ainda, que os herdeiros menores de idade necessitam de representação adequada no processo, sendo imprescindível a manifestação do Ministério Público para resguardar seus interesses.

Diante do exposto, antes de homologar o plano de partilha apresentado, é necessário dar vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca dos interesses dos menores EMANUEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e MATEUS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO.

Posto isso, 1) Determino a intimação do Ministério Público para manifestação, no prazo legal, acerca do plano de partilha apresentado, em especial quanto aos interesses dos menores EMANUEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e MATEUS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. 2) Após a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação do plano de partilha. 3) Intime-se o inventariante, por seu advogado.

Bujari-AC, 08 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de
08/07/2025 17:32

Mero expediente
08/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
06/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:02

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:58

Juntada de Mandado
19/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição inicial
06/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:21

Ato ordinatório
25/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:54

Expedida/Certificada
25/04/2025 09:53

Expedição de Carta precatória.
25/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:01

Ato ordinatório
24/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:37

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:31

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:13

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:05

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:40

Mero expediente
19/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:10

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB 4806/AC) Processo 0700654-72.2024.8.01.0010 - Inventário - Invte: Raimundo Nonato do Nascimento Rodrigues - Autos n.º 0700654-72.2024.8.01.0010 Classe Inventário Inventariante Raimundo Nonato do Nascimento Rodrigues Decisão Relatório Raimundo Nonato do Nascimento Rodrigues, qualificado nos autos, requereu a abertura de inventário judicial dos bens deixados pelo falecimento de seu pai, José Martins Rodrigues, ocorrido em 17 de setembro de 2024.

O espólio é composto exclusivamente por recursos financeiros depositados na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 156.814,16, conforme alegado.

Além da abertura do inventário, o requerente solicita o benefício da justiça gratuita, argumentando que ele e os demais herdeiros não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Pede também a nomeação de Raimundo Nonato do Nascimento Rodrigues como inventariante, decisão consensual entre os herdeiros.

Fundamentação I.

Da Justiça Gratuita Nos termos do artigo 98 do CPC, é facultada a concessão do benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais.

Entretanto, no inventário, as custas e despesas recaem sobre o espólio.

O pedido de gratuidade para o inventariante ou herdeiros é, portanto, inaplicável.

Em razão de haver patrimônio a ser inventariado, afasta-se a presunção de insuficiência material.

Contudo, admito a possibilidade de indisponibilidade de recursos imediatos, o que justifica o deferimento para o recolhimento das custas ao final do processo, se necessário.

II.

Da Nomeação do Inventariante O artigo 616, inciso II, do CPC, confere legitimidade aos herdeiros para requererem a abertura do inventário, enquanto o artigo 617 do CPC regula a ordem de preferência para a nomeação do inventariante, privilegiando o herdeiro escolhido consensualmente pelos demais.

Sendo o requerente indicado por todos os herdeiros, é legítima sua nomeação.

Dispositivo Diante do exposto: 1.

Defiro o pagamento das custas ao final do processo, tendo em vista a plausível alegação de indisponibilidade imediata de recursos, sem prejuízo de nova análise ao término do inventário. 2.

Recebo a petição inicial, pois está de acordo com os artigos 615 e 616 do CPC, e a exordial foi instruída com a certidão de óbito. 3.

Nomeio Raimundo Nonato do Nascimento Rodrigues como inventariante, com prazo de 5 (cinco) dias para prestar compromisso e de 20 (vinte) dias para apresentar as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC). 4.

Determino que o inventariante junte aos autos os seguintes documentos, caso ainda não constem nos autos: - Do autor da herança: certidão de óbito e certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamento, disponível no site [www.censec.org.br] (http://www.censec.org.br).

Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá solicitar o documento comprovando essa condição por meio do e-mail [email protected]; além da certidão negativa de débitos fiscais do espólio perante a Receita Federal. - Dos herdeiros: informações completas (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência), além de cópias de certidões de nascimento e casamento, documentos pessoais (RG e CPF), e relação de endereços dos que devem ser citados. - Dos bens do espólio: documentação referente a imóveis, veículos, bens móveis, participações societárias e saldos financeiros, conforme detalhamento anteriormente exposto. - Certidões negativas e comprovantes de tributos: abrangendo tributos federais, estaduais e municipais, inclusive de cessionários dos direitos hereditários, se aplicável. 5.

Citem-se o cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiros, legatários e testamenteiro (caso exista), para manifestação sobre as primeiras declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 626 do CPC. 6.

Intimem-se as Fazendas Públicas pelo meio mais célere e adequado para que informem ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos bens imóveis do espólio, conforme cadastro imobiliário, nos termos do artigo 629 do CPC. 7.

Oficie-se às entidades e empresas mencionadas, com consultas a instituições financeiras via SISBAJUD. 8.

Intime-se o Ministério Público para acompanhamento, caso haja herdeiro incapaz ou ausente (art. 178 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 13 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
17/01/2025 08:07

Expedida/Certificada
17/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:54

Gratuidade da Justiça
13/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723795-50.2024.8.01.0001

Osvaldo da Silva Loiola

Banco do Brasil S/A

Advogado: Caroline Stefhane Yunes Vieira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0700028-46.2025.8.01.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Felipe Silveira Andrade

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0000249-39.2003.8.01.0002

Janille de Oliveira Melo

Joao Alves de Melo

Advogado: Jonathan Xavieir Donadoni

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/01/2003 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700655-67.2018.8.01.0010

Estado do Acre

Antonio Raimundo de Brito Ramos

Advogado: Tito Costa de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/12/2018 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0701915-02.2024.8.01.0001

Amico - Pronto Clinica

Janaina Soares da Costa

Advogado: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/02/2024 06:07

Exibir Processo